Para emitir a certidão estadual de Minas Gerais, comece pelo serviço oficial no Portal MG, que direciona ao sistema CDT. Segundo a orientação consultada em 5 de novembro de 2026, a emissão exige conta GOV.BR de nível prata ou ouro. Se o resultado for positivo ou positivo com efeitos de negativa, o acesso também depende de autorização vinculada ao contribuinte.
A certidão saiu positiva? Antes de autorizar um pagamento, peça o detalhamento. Uma cobrança pode estar em aberto, já ter sido paga ou depender da comprovação de uma situação que altera seus efeitos. O próximo passo depende dos documentos, não apenas da palavra “positiva”.
CND e CDT: qual documento a empresa precisa?
“CND estadual MG” é a expressão usada por quem procura uma certidão negativa de débitos do estado. O nome oficial em Minas Gerais é Certidão de Débitos Tributários (CDT). Negativa é um dos resultados possíveis.
A CDT informa a situação dos débitos relativos a tributos estaduais perante a Fazenda Pública mineira. Ela não substitui certidões federais, municipais ou trabalhistas. Antes de solicitar, confira qual documento o cliente, banco ou contratante pediu e de qual estabelecimento da empresa.
Se a exigência for de outro estado, os procedimentos também serão diferentes. A Scott tem guias específicos para as certidões de São Paulo e do Paraná.
Como solicitar a CDT de Minas Gerais
O Portal MG informa que a emissão pela internet é gratuita. Para preparar o pedido:
Acesse o serviço oficial e siga o botão “Solicitar”, ou abra o endereço CDT indicado pelo portal.
Confira os requisitos de autenticação publicados no serviço. A orientação atual exige GOV.BR prata ou ouro, inclusive para uma certidão negativa.
Separe CPF, CNPJ ou inscrição estadual do contribuinte consultado. Se a inscrição estadual estiver baixada, suspensa ou cancelada, o portal orienta usar o CNPJ.
Verifique se quem fará o acesso tem o vínculo necessário para obter uma certidão positiva ou positiva com efeitos de negativa.
Depois da emissão, confira identificação, resultado, validade e autenticidade antes de apresentar o documento.
Ter o CNPJ da empresa não significa ter autorização para acessar seus débitos. Segundo o portal, qualquer pessoa autenticada pode emitir uma CDT negativa, sem vínculo com o contribuinte. Os dois tipos de certidão positiva ficam restritos a usuários autorizados e vinculados.
Ao conferir o canal de entrada, encontramos o Login Único da SEF/MG, com opções de GOV.BR e certificado digital. A emissão em ambiente autenticado não foi testada nesta apuração. Por isso, este guia se apoia nos requisitos publicados pelo Estado, sem prometer telas ou resultados para um caso individual.
O que significa cada resultado?
Resultado | Como interpretar | O que conferir |
|---|---|---|
Negativa | Não constam créditos tributários no âmbito da consulta. | Contribuinte, estabelecimento, validade e autenticidade. |
Positiva com efeitos de negativa | Existem créditos em uma das situações legais que permitem ao documento produzir os mesmos efeitos de uma negativa. | A condição que sustenta esses efeitos e sua manutenção. Não é prova de quitação. |
Positiva | Constam créditos tributários e o documento não produz, por essa classificação, os efeitos de uma negativa. | Detalhamento de cada cobrança e documentos que expliquem sua situação. |
As hipóteses da positiva com efeitos de negativa constam do art. 220 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos de Minas Gerais. Elas incluem créditos não vencidos e créditos com exigibilidade suspensa, entre outras condições previstas na norma.
Parcelamento não significa dívida quitada. Há um cuidado específico no regulamento mineiro: o inadimplemento de uma parcela pode tornar a certidão positiva mesmo antes da desistência do parcelamento, conforme o art. 220, § 3º. Quem depende da certidão para um contrato precisa acompanhar as parcelas e a situação efetivamente registrada.
Para entender os fundamentos gerais, consulte também nosso guia de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Como funciona o vínculo da pessoa jurídica
O Portal MG orienta vincular o CNPJ à conta GOV.BR de uma pessoa física por meio de um certificado digital de pessoa jurídica, o e-CNPJ. Para essa vinculação, informa que:
o e-CNPJ deve estar registrado no mesmo CPF da conta GOV.BR utilizada;
são aceitos os tipos A1 e A3, e certificados em nuvem não são compatíveis;
o procedimento para filiais deve ser realizado por estabelecimento, com e-CNPJ próprio;
colaboradores precisam estar previamente cadastrados e autorizados.
Confira as instruções atuais no serviço antes de executar o procedimento. Não compartilhe senha GOV.BR ou arquivos e senhas de certificado para contornar uma dificuldade de acesso. O responsável deve utilizar os meios de autorização previstos pelo órgão.
Para obter uma CDT positiva e seu detalhamento, o portal encaminha pessoas jurídicas não inscritas e contribuintes com inscrição estadual baixada, suspensa ou cancelada à Administração Fazendária de sua circunscrição. Isso não significa que todo pedido de certidão exija atendimento presencial.
Por que ainda aparecem instruções sobre o SIARE sem login?
Há uma divergência nas orientações oficiais consultadas. A seção “Acesso ao sistema” do Portal MG exige autenticação GOV.BR para toda CDT. Já trechos inferiores da mesma página e uma página de empresas da SEF/MG ainda mencionam o fluxo anterior do SIARE, inclusive emissão sem login para negativa e positiva com efeitos de negativa.
Para preparar o pedido, siga os requisitos da seção atual de acesso e o canal CDT indicado no Portal MG, cuja atualização está datada de 22 de outubro de 2026. Essa data é da página de serviço; não demonstra uma mudança na legislação tributária. Se o acesso apresentar uma orientação diferente, use os canais oficiais de atendimento em vez de insistir em um tutorial antigo.
A CDT veio positiva: confira antes de pagar
Reúna o detalhamento e peça ao fiscal, à contabilidade e ao financeiro uma conferência por cobrança:
Informação | Documento ou registro para comparar |
|---|---|
Contribuinte e estabelecimento | CNPJ, inscrição estadual e cadastro da empresa |
Tributo, referência e período | Apuração e identificação do débito |
Valor e vencimento | Guia, demonstrativo e memória de cálculo |
Pagamento informado | Comprovante correspondente àquela guia e àquele período |
Parcelamento | Acordo, parcelas vencidas e comprovantes |
Discussão ou suspensão | Processo e documento que comprove a condição aplicável |
Imagine uma cobrança de R$ 2.400, em exemplo hipotético. O financeiro encontra um pagamento de mesmo valor. Isso ainda não basta: é preciso confirmar contribuinte, tributo, período e identificação da guia. Se tudo corresponder, o passo seguinte é esclarecer por que o pagamento não está refletido. Pagar outra vez pode reduzir o caixa sem resolver a origem da pendência.
Se não houver pagamento comprovado, avalie se o débito é devido, sua exigibilidade e as alternativas de regularização. Não deixe uma cobrança exigível sem tratamento enquanto investiga. E não prometa ao cliente uma certidão liberada apenas porque foi feito um pagamento ou aberto um pedido de análise.
A Scott pode apoiar o diagnóstico quando o problema envolve cobrança, apuração ou histórico de pagamentos. O serviço eletrônico de emissão é do Estado; o trabalho técnico consiste em esclarecer o que precisa ser comprovado ou regularizado.
Qual é a validade da CDT de Minas Gerais?
O art. 218 do regulamento mineiro estabelece validade de 90 dias a partir da emissão. Confira também o prazo impresso no documento e verifique sua autenticidade no canal oficial indicado pela SEF/MG.
Antes de entregar a certidão, faça três perguntas: ela corresponde ao estabelecimento correto? O resultado atende à exigência apresentada? O documento continua válido e autêntico?
Essa conferência simples evita tratar uma CPEN como quitação, apresentar a certidão de outra empresa ou desembolsar dinheiro antes de entender a cobrança.
Fontes consultadas
Informações conferidas em 5 de novembro de 2026. A análise de uma pendência específica depende dos documentos e das regras aplicáveis ao caso.
Ficou com dúvida sobre como isso se aplica à sua operação? Fale com a equipe da Scott Inteligência Tributária.
