Desde abril de 2026, 11,4 milhões de empresas passaram a ser classificadas automaticamente pela Receita Federal dentro do Programa Sintonia. O programa dá a cada CNPJ uma nota — de A+ a D — que reflete o grau de conformidade tributária da empresa e influencia a forma como a Receita conduz fiscalizações, responde a pedidos e concede prioridades administrativas.
A classificação é automática. Não há adesão, formulário ou requerimento. Se a sua empresa é tributada pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, ela já está classificada — mesmo que você ainda não tenha consultado.
Para empresas com passivo tributário relevante, o Sintonia adiciona uma camada nova à gestão fiscal: a nota pública de conformidade agora anda ao lado da CND, do CNPJ regular e do extrato de dívidas. E o impacto do passivo no rating nem sempre é o que parece.
O que é o Programa Receita Sintonia
O Receita Sintonia é o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária instituído pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 — o Código de Defesa do Contribuinte. Seu objetivo é incentivar empresas a manterem regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por meio da concessão de benefícios e tratamento diferenciado aos contribuintes bem classificados (página oficial do programa).
A classificação funciona como um rating: quanto maior o grau de conformidade, melhor o tratamento que a empresa recebe da Receita. Na prática, o rating se comporta como um selo de reputação fiscal que influencia prioridades, prazos administrativos e — para as empresas no topo — benefícios formais vinculados ao Selo Sintonia A+.
A regulamentação operacional do programa está na Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, que define critérios, pesos, fórmulas de cálculo e regras de classificação.
Quem é classificado pelo programa em 2026
O programa começou em projeto-piloto e foi ampliado em abril de 2026, passando a abranger 11,4 milhões de empresas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nos regimes de Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado.
A classificação é automática para todas as empresas elegíveis — sem adesão, requerimento ou opção de opt-out. Tampouco é preciso pagar nada: o sistema puxa os dados que a Receita já tem sobre a empresa.
Empresas do Simples Nacional e MEIs não estão no escopo atual da classificação.
Como funciona a classificação: de A+ a D
O Receita Sintonia enquadra cada empresa em um dos cinco graus de conformidade, do maior ao menor:
| Classificação | Nota Final |
|---|---|
| A+ | Maior ou igual a 0,995 (99,5%) |
| A | De 0,970 (97%) a 0,994 (99,4%) |
| B | De 0,900 (90%) a 0,969 (96,9%) |
| C | De 0,700 (70%) a 0,899 (89,9%) |
| D | Menor que 0,700 (70,0%) |
Fonte: Regras de Classificação — Receita Federal.
A apuração é trimestral, mas a nota é calculada mês a mês para o período que vai de janeiro do terceiro ano anterior ao corrente até o quarto mês anterior ao mês da apuração efetiva. Ou seja, a classificação reflete o histórico recente — não apenas a fotografia do último trimestre.
O critério extra para alcançar A+
Não basta tirar nota ≥ 99,5%. Para ser classificado como A+, a empresa precisa ter no mínimo 36 notas mensais acumuladas e não pode apresentar ausência de nota em mais de seis meses. Na prática, isso significa que uma empresa recém-classificada ou com períodos extensos sem apuração (por situação cadastral irregular, por exemplo) pode ser boa em todos os critérios e ainda assim ficar em A — não A+.
Os 4 critérios que a Receita analisa
A nota final é uma média ponderada de quatro domínios. Atenção ao peso: um dos quatro vale dobrado.
| Domínio | Peso | Indicadores |
|---|---|---|
| Cadastro | 1 | Situação Cadastral |
| Declarações e Escriturações | 1 | Assiduidade (Entrega); Pontualidade (Prazo) |
| Consistência | 2 | Consistência da DCTF; Conformidade em Per/Dcomp; Estabilidade de Retificações; Receita Declarada |
| Pagamento | 1 | Solvência (Endividamento); Adimplência de Pagamentos; Adimplência de Parcelamentos; Pontualidade |
Fonte: Regras de Classificação — RFB.
Por que Consistência derruba mais rápido que Pagamento
O domínio Consistência tem peso 2 — o dobro dos outros três. Isso significa que erros na DCTF, inconsistências em PER/DCOMP e retificações frequentes penalizam a empresa com o dobro de impacto em relação a um atraso de pagamento.
Esse é um ponto mal compreendido: empresários tendem a achar que o maior risco de perder classificação está em ter dívida. Na prática, muitas empresas com passivo tributário bem administrado perdem mais nota por descuido nas declarações do que pela dívida em si.
Como a nota mensal é calculada (e quando ela vira zero)
A nota mensal é a média aritmética ponderada dos indicadores, respeitando os pesos de cada domínio. Duas regras, porém, zeram a nota independentemente de tudo o mais:
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Nota zero automática se a situação cadastral for diferente de ATIVA.Suspensão, inaptidão ou baixa zeram o mês.
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Nota zero automática se a empresa deixar de entregar alguma declaração ou escrituração verificada pelo programa. Uma DCTF esquecida em um mês zera a nota daquele mês — não reduz proporcionalmente.
Na prática, um único mês zerado puxa a média geral para baixo. Em períodos longos de avaliação, um ou dois meses perdidos são suficientes para derrubar uma empresa de A para B, ou de B para C.
Benefícios do Selo Sintonia A+
O Selo Sintonia A+ é concedido exclusivamente às empresas classificadas no grau máximo e dá acesso a um conjunto específico de benefícios e prioridades previstos pela LC 225/2026. Segundo a página oficial do programa, os principais são:
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Vedação ao arrolamento de bens e direitos em órgãos de registro — exceto em casos de preparação de medida cautelar fiscal.
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Prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolsode tributos administrados pela Receita Federal.
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Prioridade no atendimento presencial e eletrônico junto à RFB.
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Prioridade em seminários, capacitações e fóruns consultivos promovidos pela Receita Federal.
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Prioridade no ingresso no Receita de Consenso — Procedimento de Consensualidade Fiscal previsto na Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024.
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Prioridade no bônus de adimplência fiscal — desconto de 1% no pagamento à vista da CSLL até a data de vencimento.
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Prioridade como critério de desempate em licitações, respeitada a preferência legal das microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44 da LC 123/2006).
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Prioridade nas demais demandas perante a Administração Tributária Federal.
A lista das empresas certificadas é pública e pode ser consultada no Portal de Serviços.
Como consultar a classificação da sua empresa
A consulta é pública para o contribuinte e seus responsáveis legais, e feita via conta gov.br. Há dois caminhos:
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Portal gov.br — serviço dedicado: Consultar Classificação pelo Programa Receita Sintonia.
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Portal de Negócios da Redesim: sintonia.negocios.redesim.gov.br.
Nos dois portais é possível ver a classificação atual, o detalhamento da pontuação por domínio e os indicadores que mais pesaram. Profissionais contábeis vinculados ao CNPJ também têm acesso à consulta.
Caso a empresa discorde da classificação atribuída, a Receita disponibiliza o serviço de Revisar Classificação no Receita Sintonia.
Como melhorar a classificação: plano de recuperação C → B → A
Para empresas classificadas em C ou D, a recuperação não acontece em um trimestre. Como a apuração olha para meses acumulados (até 36 para A+), subir de faixa exige consistência prolongada. O caminho que recomendamos segue cinco passos:
1. Mapa 360º dos quatro domínios
Antes de agir, é preciso saber em qual domínio está o problema. Uma empresa pode estar em C por solvência (passivo acumulado), por consistência (erro em DCTF) ou por cadastro (situação irregular) — e cada causa pede uma estratégia diferente.
2. Regularizar a situação cadastral
Pré-requisito absoluto. Enquanto o cadastro não estiver ATIVO, toda nota mensal é zero. É o ponto mais urgente.
3. Fechar obrigações acessórias pendentes
Qualquer declaração atrasada zera o mês correspondente. Entregar o que está em aberto evita que novos meses zerados continuem puxando a média.
4. Revisar DCTF e PER/DCOMP
Por terem peso 2, esses indicadores são o retorno mais rápido sobre investimento técnico. Uma revisão cuidadosa das últimas declarações, com retificações pontuais, pode elevar o domínio Consistência em poucos trimestres.
5. Desenhar estratégia para o domínio Pagamento
Se houver passivo relevante, três caminhos se combinam: transação tributária com desconto baseado em capacidade de pagamento (CAPAG), parcelamento convencional e revisão de débitos com hipótese de prescrição. Ter um parcelamento ativo e adimplente cobre dois indicadores do domínio ao mesmo tempo.
Perguntas frequentes
Preciso me inscrever no Receita Sintonia?
Não. A classificação é automática para todas as empresas elegíveis (Lucro Real, Presumido e Arbitrado). Não há adesão, requerimento ou formulário.
Com que frequência a classificação é atualizada?
A apuração é trimestral. A nota, porém, é calculada mês a mês, considerando o histórico desde janeiro do terceiro ano anterior ao corrente (fonte: RFB).
Empresa com dívida na Receita Federal pode ser A+?
Depende. Dívida sem negociação prejudica o indicador de Solvência. Mas uma empresa com o mesmo passivo em transação tributária ativa e parcelamento em dia pontua positivamente no indicador de Adimplência de Parcelamentos. A composição dos indicadores determina a nota final.
Como solicitar revisão da classificação?
Pelo serviço oficial Revisar Classificação no Receita Sintonia, via conta gov.br.
O Sintonia substitui a CND?
Não. A classificação Sintonia é um indicador de conformidade amplo, enquanto a Certidão Negativa de Débitos continua sendo o documento formal exigido em licitações, contratos e operações de crédito. São instrumentos distintos — embora conectados por trás dos panos, já que os mesmos dados alimentam os dois.
Próximos passos
A classificação Sintonia tornou pública uma leitura de conformidade que antes ficava dentro dos sistemas da Receita. Para empresas com passivo tributário relevante, isso significa que decisões sobre negociação, parcelamento e regularização agora carregam um impacto adicional: o rating trimestral que ficará visível para bancos, contrapartes e órgãos públicos ao longo do tempo.
O caminho mais seguro é consultar a classificação atual, identificar em qual domínio está a maior perda de nota e desenhar um plano de recuperação compatível com o fluxo de caixa da empresa. Para casos com passivo relevante, essa análise costuma se conectar diretamente com a estratégia de transação tributária e regularidade fiscal.
