Ao projetar o caixa de 2027, uma empresa pode contar com a volta de mercadorias que vendeu em 2026. O erro é transformar essa previsão em “tributo a receber” assim que surge uma nota de devolução. A mercadoria precisa voltar, o valor do crédito precisa ser identificado na venda original e o efeito financeiro não será um depósito na conta.
Se a empresa receber em 2027 bens vendidos em 2026, o art. 379 da Lei Complementar nº 214/2025 prevê crédito da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) correspondente ao PIS/Pasep e à Cofins que incidiram sobre a venda dos bens devolvidos. PIS/Pasep se refere às contribuições para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público; Cofins é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Para encontrar o crédito, é preciso ligar cada item recebido à operação original. O valor confirmado só pode compensar CBS: não gera ressarcimento em dinheiro nem quita outros tributos.
Quando a devolução de uma venda de 2026 entra nessa regra?
O art. 379 combina dois acontecimentos: a venda foi realizada antes de 1º de janeiro de 2027 e os bens são recebidos em devolução a partir dessa data. Neste artigo, acompanharemos uma distribuidora hipotética que vende dez unidades de um produto em 2026 e, em 2027, recebe duas delas de volta.
Há uma diferença entre esperar a devolução e poder conferir um crédito. A distribuidora pode incluir uma estimativa de retornos no orçamento; o cliente pode comunicar que devolverá os produtos; pode até existir um documento fiscal relacionado ao retorno. Nenhum desses fatos, isoladamente, demonstra quais bens a empresa efetivamente recebeu. Para aplicar a regra à operação, ela precisa confirmar o retorno e identificar a venda à qual aqueles bens pertencem.
A sequência útil para o gestor é esta:
Localizar a venda anterior à virada: qual documento a registrou, quando ocorreu e quais itens foram vendidos.
Confirmar o retorno a partir de 1º de janeiro de 2027: quais itens e quantidades foram recebidos, em que data e com qual documento.
Conciliar as duas pontas: verificar se os bens recebidos correspondem aos da venda identificada antes de apurar o crédito.
Isso também evita tratar todo cancelamento de venda como se fosse a mesma hipótese. O recorte do art. 379 é o de bens recebidos em devolução relativos a vendas anteriores à data indicada na lei. Um documento emitido sem a conferência do retorno não encerra a análise dessa operação.
No exemplo, a venda das dez unidades não autoriza, por si só, um crédito sobre as dez. Quando apenas duas voltam, são essas duas que orientam a investigação. A pergunta seguinte, portanto, não é “quanto vale a nota de devolução?”, mas “que contribuições incidiram sobre a venda dessas duas unidades?”.
De onde sai o valor do crédito de CBS?
A lei não manda calcular a CBS sobre o preço da mercadoria devolvida para descobrir esse crédito. Ela usa outro parâmetro: o valor do PIS/Pasep e da Cofins que incidiu sobre a operação de venda correspondente. A CBS é a contribuição na qual o crédito poderá ser utilizado; PIS/Pasep e Cofins são as contribuições da venda anterior que fornecem a medida desse crédito.
É uma passagem entre duas informações fiscais distintas. De um lado, está o retorno identificado em 2027. Do outro, está a venda realizada antes da virada, com o tratamento tributário que ela recebeu. O documento de retorno ajuda a mostrar o que voltou, mas não substitui a consulta à venda original para saber quanto de PIS/Pasep e Cofins incidiu.
A investigação começa pelo documento fiscal da venda — o registro da operação, dos produtos e dos valores — e pela respectiva escrituração tributária, na qual a equipe fiscal confere como aquela venda foi tratada para as contribuições. Depois, compara esses dados com o documento do retorno e com o recebimento das mercadorias. Se a venda reunia vários produtos, não basta pegar um total de contribuições e atribuí-lo inteiro ao item devolvido.
Também não se deve confundir “contribuição incidente sobre a venda” com “tributo recolhido pelo fornecedor” ou procurar necessariamente uma linha no documento de devolução com o valor pronto para aproveitamento. A referência do art. 379 é a operação de venda da empresa que está recebendo seus bens de volta. Se houver diferença de tratamento entre itens, essa diferença precisa aparecer na conferência.
E se o cliente devolver apenas parte da venda?
Voltemos à distribuidora hipotética. Ela vendeu dez unidades idênticas por R$ 500 cada, totalizando R$ 5.000. Apenas para ensinar a atribuição do valor, suponha que a operação original tenha registrado R$ 50 de PIS/Pasep e R$ 100 de Cofins sobre essas dez unidades.
Nesse exemplo, os valores equivalem a percentuais ilustrativos de 1% e 2% sobre os R$ 5.000. São alíquotas fictícias — isto é, percentuais usados na conta —, não alíquotas legais indicadas para a empresa ou para o produto.
Se duas unidades voltarem em 2027 e todas as dez tiverem recebido o mesmo tratamento na venda, a parte devolvida representa duas décimas partes da operação:
PIS/Pasep atribuível às duas unidades: R$ 50 × 2/10 = R$ 10.
Cofins atribuível às duas unidades: R$ 100 × 2/10 = R$ 20.
Crédito ilustrativo de CBS relativo à devolução: R$ 10 + R$ 20 = R$ 30.
As duas unidades correspondiam a R$ 1.000 da venda. Mesmo assim, o crédito não é R$ 1.000: esse é o valor dos produtos retornados, não o valor das contribuições que incidiram sobre eles. Tampouco são R$ 150, que representam as contribuições consideradas, no exemplo, para as dez unidades. Usar os R$ 150 numa devolução de duas unidades multiplicaria indevidamente o efeito projetado.
A divisão por dez funciona porque o exemplo impõe condições específicas: unidades idênticas, mesma base considerada e mesmo tratamento tributário na venda original. Imagine agora que a nota tivesse dois tipos de produto e só um deles voltasse, ou que parte dos itens tivesse recebido tratamento diferente para PIS/Pasep e Cofins. Dividir o total da nota pela quantidade de unidades deixaria de representar o que incidiu sobre os bens devolvidos. A equipe fiscal teria de identificar os valores atribuíveis àqueles itens na operação original.
É por isso que o cálculo deve vir depois da identificação dos produtos e da conferência da escrituração. Uma multiplicação correta, aplicada à venda errada ou ao total errado, ainda produz um crédito errado.
O fornecedor pagou PIS/Cofins: isso gera crédito para a minha empresa?
Não por esse motivo. O art. 379 olha para as contribuições que incidiram sobre a venda da própria empresa dos bens posteriormente devolvidos. Ele não toma como base, por si só, o PIS/Pasep e a Cofins que um fornecedor recolheu em uma etapa anterior e que possam estar embutidos no preço de compra.
Compare duas situações hipotéticas, mantendo igual o produto devolvido. Na primeira, a distribuidora confere que PIS/Pasep e Cofins incidiram sobre sua venda e identifica os valores correspondentes às unidades recebidas; esses valores são a referência para examinar o crédito do art. 379. Na segunda, ela confirma que não houve incidência dessas contribuições sobre a sua venda dos bens devolvidos. Ainda que tenha comprado os produtos de um fornecedor que recolheu contribuições, esse recolhimento pertence à operação do fornecedor. Não fornece, por si, um valor para o crédito da devolução da distribuidora.
Essa distinção importa especialmente quando a venda original envolve tratamento que não se pode presumir olhando apenas o preço da mercadoria. Numa operação monofásica, a tributação é concentrada em determinada etapa da cadeia; por isso, é preciso verificar como a venda da empresa foi tratada, em vez de transportar para ela a tributação de outra etapa. Uma venda com alíquota zero ou sem incidência também exige que a equipe fiscal examine a operação efetiva antes de atribuir algum valor ao crédito.
O mesmo cuidado vale para empresas do Simples Nacional, regime tributário simplificado: o enquadramento precisa ser analisado separadamente, sem presumir que toda devolução produz crédito nem concluir, apenas pelo nome do regime, que nenhuma produz. O documento da venda e sua escrituração são o ponto de partida da resposta. A ausência de um valor evidente na nota de retorno não deve ser preenchida com uma alíquota escolhida por aproximação.
Devolução, estoque ou crédito antigo: qual regra se aplica?
Depois de identificar de onde veio o valor, é preciso evitar uma segunda troca: de onde veio o direito ao crédito. A Lei Complementar nº 214/2025 trata situações próximas em artigos diferentes. Elas podem aparecer na mesma empresa, mas não são formas alternativas de calcular uma única devolução.
Situação a examinar | Fato que inicia a análise | Regra |
|---|---|---|
Crédito dessas contribuições não apropriado ou não utilizado até sua extinção. É preciso verificar sua origem e seu registro. | Art. 378 | |
Devolução de venda anterior a 1º de janeiro de 2027 | Bem dessa venda recebido de volta a partir da data prevista, com conferência das contribuições incidentes na operação original. | Art. 379 |
Bem material que integrava o estoque nessa data, para contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, observadas as hipóteses e restrições legais. | Art. 381 |
A primeira linha trata de um crédito de PIS/Pasep e Cofins que já tem origem própria. Conforme o art. 378, saldos dessa categoria podem compensar CBS e, se cumprirem os requisitos aplicáveis, podem admitir ressarcimento ou compensação com outros tributos federais. Essa possibilidade condicionada não passa para o crédito de uma devolução: o parágrafo único do art. 379 dá a ele um destino mais restrito.
A terceira linha tampouco oferece um percentual alternativo para os bens da distribuidora. O art. 381 trata de crédito presumido sobre estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027, em hipóteses determinadas e com restrições no próprio artigo, inclusive relativas aos bens e à aquisição. Uma unidade vendida em 2026 e recebida de volta depois dessa data não passa a integrar retroativamente o estoque que a empresa possuía naquele marco.
Na prática, a pergunta que separa os documentos é diferente em cada caso: há um saldo antigo de crédito a comprovar? Havia um bem em estoque na data legal? Ou houve uma venda anterior cujos bens voltaram? Para as duas unidades do nosso exemplo, a última pergunta conduz ao art. 379. Aplicar a elas uma conta de estoque porque voltaram a ocupar uma prateleira seria começar pelo fato errado.
Como informar devolução de venda no SPED Contribuições?
Não há um código único a indicar com base no art. 379: primeiro, a equipe fiscal precisa conferir na escrituração da venda original quais contribuições incidiram sobre os bens devolvidos. O artigo define o crédito de CBS, mas não determina um campo ou registro do SPED Contribuições para lançar a devolução em 2027. O documento de retorno, o CFOP e a forma de escrituração e apropriação precisam ser validados para a operação concreta.
SPED significa Sistema Público de Escrituração Digital; na dúvida do leitor, “SPED Contribuições” se refere à escrituração digital das informações das contribuições da operação original. Já CFOP é o Código Fiscal de Operações e Prestações: ele classifica a natureza fiscal da operação indicada no documento. O código ajuda a descrever o movimento registrado, mas não revela, sozinho, se os bens chegaram, quais unidades voltaram ou quanto de PIS/Pasep e Cofins incidiu na venda anterior.
Há também duas operações que não devem ser confundidas na escolha do tratamento documental: receber a devolução de uma venda feita pela empresa e devolver ao fornecedor uma compra feita pela empresa. O foco aqui é a primeira. A equipe fiscal deve validar o documento de retorno e o CFOP cabíveis à operação concreta, enquanto o responsável pelo sistema confere se os registros preservam a ligação com a venda original. Uma lista genérica de códigos não substitui essa ligação.
O art. 378, inciso II, exige registro no ambiente de escrituração para os créditos antigos das contribuições tratados naquele artigo. Essa exigência não é uma indicação de campo do SPED Contribuições para o crédito novo de devolução do art. 379. Copiar o modo de registrar um saldo antigo para resolver a devolução misturaria precisamente as duas origens que a lei distingue.
Quem cruza a venda original com a mercadoria que voltou?
A conferência pode ser organizada em uma matriz com uma linha para cada devolução. Ela não concede crédito nem o calcula automaticamente. Sua função é impedir que uma previsão financeira perca o vínculo com os documentos, os bens e a decisão fiscal que a sustentam.
Campo da matriz por devolução | Informação a registrar |
|---|---|
Venda original | Documento e data da venda; identificação dos itens e quantidades vendidos. |
Tributação da venda | Valores de PIS/Pasep e Cofins verificados na escrituração, com identificação dos itens aos quais se referem. |
Retorno | Documento e data do retorno; itens e quantidades efetivamente recebidos. |
Correspondência | Quais itens recebidos pertencem à venda identificada e se há devolução parcial ou tratamentos diferentes a separar. |
Valor atribuível | PIS/Pasep e Cofins correspondentes apenas aos itens recebidos, após a conferência fiscal. |
Situação e responsável | Pendência encontrada, área ou pessoa responsável por resolvê-la e situação da validação. |
No caso hipotético, a linha da distribuidora registraria dez unidades vendidas e duas recebidas. Os R$ 50 de PIS/Pasep e R$ 100 de Cofins da venda não entrariam automaticamente na coluna do crédito: primeiro seria confirmada a condição que permite atribuir R$ 10 e R$ 20 às duas unidades. Se a identificação das unidades ou o tratamento tributário da venda ainda estivesse em dúvida, a matriz mostraria a pendência em vez de escondê-la atrás dos R$ 30 calculados.
Quem faz cada parte? A área que recebe a mercadoria confirma o que efetivamente entrou e informa a quantidade. A equipe fiscal confronta o documento do retorno com o da venda e com a escrituração das contribuições. A contabilidade acompanha a consistência dos registros e do valor levado à apuração. O responsável pelo sistema verifica se documentos e itens estão relacionados corretamente nos cadastros e nos registros usados pela empresa; uma associação automática incorreta pode fazer duas unidades aparecerem como dez ou apontar para outra venda.
Só depois dessa conciliação o valor deve ser considerado para a apuração, com o tratamento fiscal validado. Para o financeiro, a matriz separa três estados que costumam aparecer juntos numa planilha: devolução prevista, crédito em conferência e crédito conferido para possível utilização. Os três não oferecem a mesma segurança para estimar o pagamento de CBS.
Quanto a devolução pode reduzir da CBS a pagar — e o que acontece com o caixa?
Retomemos os R$ 30 ilustrativos atribuídos às duas unidades. Suponha que a distribuidora projete R$ 80 de CBS a pagar em uma apuração. Se o crédito de R$ 30 estiver validado e puder ser utilizado nessa apuração, ele reduz o pagamento projetado para R$ 50.
Na projeção hipotética | Valor |
|---|---|
Crédito da devolução conferido | R$ 30 |
CBS projetada a pagar antes do crédito | R$ 80 |
Redução possível do pagamento | R$ 30 |
CBS projetada a pagar após essa utilização | R$ 50 |
Entrada de dinheiro pelo crédito do art. 379 | R$ 0 |
O efeito no caixa é uma saída evitada: em vez de pagar R$ 80 de CBS, a empresa projetaria pagar R$ 50 nas condições do exemplo. Não há uma entrada de R$ 30 na conta bancária. O parágrafo único do art. 379 permite usar esse crédito somente para compensar CBS e veda tanto a compensação com outros tributos quanto o ressarcimento.
Se ainda faltar confirmar o retorno, localizar a venda correspondente ou validar os valores incidentes, os R$ 30 continuam sendo uma hipótese de trabalho, não uma redução já assegurada no orçamento. E, se a CBS projetada a pagar for menor que o crédito identificado, a diferença não vira dinheiro por isso: qualquer previsão de utilização exige conferir as condições aplicáveis, mantendo o destino restrito à CBS. Eventuais efeitos comerciais da devolução no caixa devem ser projetados separadamente do crédito tributário.
A resposta à dúvida inicial, portanto, tem duas partes inseparáveis. O bem vendido em 2026 e recebido de volta em 2027 pode gerar crédito medido pelo PIS/Pasep e pela Cofins que incidiram sobre sua venda original; o crédito confirmado pode diminuir a CBS a pagar, mas não põe dinheiro na conta. Para chegar a uma projeção confiável, a empresa precisa identificar os itens devolvidos, conciliar venda e retorno com o fiscal e só então levar o valor validado ao financeiro.
Quando essa conciliação envolve muitas devoluções, sistemas e áreas diferentes, a análise de impacto da reforma tributária da Scott pode reunir a revisão de créditos e processos à simulação de caixa, com responsáveis definidos para as adequações.
Fontes consultadas
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 378, 379 e 381 — Câmara dos Deputados.
Créditos de PIS/Cofins em 2027: como planejar o uso na CBS — Scott.
Glossário do artigo
Simples Nacional — Regime unificado para micro e pequenas empresas, com recolhimento em guia única e faixas de alíquota conforme a receita dos últimos doze meses.
Crédito tributário — Valor que a Fazenda tem direito de exigir depois de o tributo ser apurado e formalizado, por declaração do contribuinte ou por lançamento de ofício.
Como apuramos este conteúdo
Pergunta de partida. Devolução de venda de 2026 em 2027: como conferir o crédito de CBS e o caixa
Referências citadas no conteúdo.
Limite deste conteúdo. É material informativo e não substitui a análise do seu caso concreto, que depende de documentos, prazos e do histórico fiscal específico.
Ficou com dúvida sobre como isso se aplica à sua operação? Fale com a equipe da Scott Inteligência Tributária.
