Em 2026, uma empresa aprova duas retiradas de R$ 30 mil para o mesmo sócio no mesmo mês. Pode transferir os R$ 30 mil duas vezes e deixar o imposto para depois? Não, se a distribuição estiver sujeita à regra de retenção. As duas retiradas somam R$ 60 mil; sem aplicação da exceção para lucros antigos, a empresa deve reter 10% sobre esse total, e não apenas sobre os R$ 10 mil que excedem o limite. Dos R$ 60 mil aprovados, R$ 54 mil chegam ao sócio e R$ 6 mil ficam com a empresa para recolhimento. O imposto já faz parte dos R$ 60 mil distribuídos, conforme o artigo 6º-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025.
Quando a empresa precisa reter 10% dos lucros em 2026?
A primeira conferência não é da transferência bancária isolada. É de quem distribui, quem recebe e quanto essa pessoa recebeu da mesma empresa no mês.
Desde 1º de janeiro de 2026, o artigo 6º-A prevê retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) quando uma mesma pessoa jurídica destina mais de R$ 50 mil em lucros ou dividendos, no mesmo mês, à mesma pessoa física residente no Brasil. IRRF é o imposto descontado do rendimento antes de o beneficiário receber o valor líquido; neste caso, cabe à empresa pagadora retê-lo e recolhê-lo. O início dos efeitos em 1º de janeiro consta também do artigo 8º da Lei nº 15.270/2025.
O limite de R$ 50 mil é um gatilho, não uma parcela a subtrair da base de cálculo. Se o total sujeito à regra chega a R$ 50 mil, inclusive, esse gatilho não produz retenção mensal. Se supera R$ 50 mil, os 10% recaem sobre o valor total. A lei ainda veda deduções dessa base. Por isso, em uma distribuição sujeita à regra de R$ 60 mil, o cálculo é 10% de R$ 60 mil — não 10% de R$ 10 mil.
É preciso manter as três referências juntas. Valores destinados a dois sócios diferentes não são somados para testar o limite de apenas um deles. Se o mesmo sócio recebe de duas empresas, cada pagadora verifica o que ela própria destinou a ele naquele mês. Isso não elimina a análise da situação anual da pessoa física, que é outra etapa.
A lei também não se limita ao dinheiro que aparece no extrato bancário. Ela enumera pagamento, creditamento, emprego e entrega de lucros ou dividendos. Um valor creditado em favor do beneficiário, por exemplo, não deve ser ignorado só porque a transferência bancária ocorrerá em outro momento. A empresa precisa conciliar com a contabilidade quais rendimentos foram destinados ao sócio e quando ocorreu o fato relevante, antes de concluir que ficou abaixo do limite. Este artigo trata de distribuições a pessoas físicas residentes no Brasil; pagamentos ao exterior ou a pessoas jurídicas pedem análise própria.
Dois pagamentos de R$ 30 mil evitam a retenção?
Não. A primeira retirada de R$ 30 mil, considerada sozinha, não ultrapassa R$ 50 mil. Quando ocorre a segunda, o total do mesmo mês para aquele beneficiário chega a R$ 60 mil. O § 2º do artigo 6º-A manda recalcular a retenção quando a mesma empresa realiza mais de um pagamento, crédito, emprego ou entrega à mesma pessoa física residente no mês.
Esse recálculo explica por que olhar cada retirada como se fosse uma operação independente dá a resposta errada. O segundo pagamento não sofre imposto apenas sobre seus R$ 30 mil, nem apenas sobre a diferença de R$ 10 mil acima do limite. Ele faz a empresa verificar novamente o acumulado mensal. Na hipótese sem exceção, 10% de R$ 60 mil são R$ 6 mil de IRRF.
Separar a distribuição em transferências menores, portanto, não afasta o teste mensal. Antes de calcular o valor a transferir, porém, falta verificar uma condição que pode mudar o resultado: a origem do lucro e a forma como sua distribuição foi aprovada.
Lucro apurado até 2025 fica automaticamente fora dos 10%?
Não. A data em que o lucro foi apurado é apenas uma das condições da exceção prevista no § 3º do artigo 6º-A. Para afastar essa retenção, os lucros ou dividendos devem ser relativos a resultados apurados até 2025, ter tido sua distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 e ser exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial. Além disso, o pagamento, crédito, emprego ou entrega precisa ocorrer nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. O prazo para aquela aprovação já passou.
Compare duas distribuições hipotéticas de R$ 60 mil, ambas destinadas em 2026 ao mesmo sócio pessoa física residente. Na primeira, o lucro foi apurado até 2025, a distribuição foi aprovada pelo órgão competente dentro do prazo e o pagamento segue o que constava do ato. Cumpridas também as demais condições legais, essa distribuição se enquadra na exceção à retenção do artigo 6º-A.
Na segunda, o lucro também foi apurado até 2025, mas sua distribuição só foi aprovada em 2026. A idade do resultado é a mesma; o ato de aprovação, não. Por faltar uma condição cumulativa da exceção, não basta chamar o valor de “lucro antigo” para afastar a retenção. Se essa distribuição ultrapassar o limite mensal nas condições descritas acima, aplica-se o cálculo dos 10% sobre o total sujeito à regra.
A aprovação precisa ser uma decisão de quem tem competência para tomá-la na empresa, observadas as normas aplicáveis e seus atos constitutivos. Uma proposta preparada pela administração não substitui essa deliberação, como esclarece a Receita Federal nas questões 7 e 8 de suas perguntas e respostas sobre lucros e dividendos. A orientação trata de pagamentos previstos até 2028, sempre conforme os termos originalmente aprovados; essa referência não permite criar agora uma aprovação com data retroativa nem trocar livremente as condições do pagamento.
A Receita também orienta que os valores cuja distribuição foi aprovada pelo órgão competente sejam registrados no passivo da empresa de acordo com o cronograma de pagamento. Para quem vai conferir uma retirada, isso liga três peças que precisam contar a mesma história: o resultado apurado, a decisão que destinou o valor ao sócio e a obrigação registrada para pagamento. Se houver distribuições de origens diferentes, não trate todas como antigas apenas porque uma parte delas pode cumprir a exceção.
Quanto chega ao sócio e quanto a empresa precisa reservar?
Depois de verificar se há retenção, a previsão de caixa tem três números distintos: distribuição bruta, valor líquido do sócio e IRRF reservado para recolhimento. No exemplo hipotético, considere que as duas retiradas de R$ 30 mil estão sujeitas à regra e que não houve outra movimentação relevante no mês:
Momento | Distribuição bruta | IRRF retido nessa movimentação | Valor transferido ao sócio |
|---|---|---|---|
Primeira retirada | R$ 30 mil | R$ 0 | R$ 30 mil |
Segunda retirada, após o recálculo mensal | R$ 30 mil | R$ 6 mil | R$ 24 mil |
Total do mês | R$ 60 mil | R$ 6 mil | R$ 54 mil |
O imposto aparece na segunda movimentação porque é ela que leva o acumulado mensal acima do limite. Ao fim, a saída ligada à distribuição continua sendo de R$ 60 mil: R$ 54 mil transferidos ao sócio e R$ 6 mil que a empresa reteve para pagar à Receita. Se o recolhimento ocorrer depois das transferências, os R$ 6 mil ainda precisam estar disponíveis no caixa; isso não os transforma em um custo adicional aos R$ 60 mil aprovados.
Há uma diferença prática entre aprovar R$ 60 mil brutos de distribuição e dizer ao sócio que ele receberá R$ 60 mil em sua conta. Na primeira situação, sob as condições do exemplo, ele recebe R$ 54 mil líquidos. Antes de liberar a retirada, financeiro e contabilidade precisam usar a mesma premissa e informar ao beneficiário qual é o líquido previsto.
A orientação da Receita publicada em 6 de agosto de 2026 ajuda a enxergar essa distinção. Para a informação prestada no evento R-4010, ela separa o rendimento bruto, o rendimento tributável e o valor do IRRF. Na hipótese da tabela, sem parcela enquadrada na exceção, o rendimento bruto e o valor total distribuído sujeito à regra são R$ 60 mil; o IRRF é R$ 6 mil. Os R$ 54 mil são o que efetivamente chega ao sócio após a retenção, não a base sobre a qual ela foi calculada.
Uma conferência antes da liberação pode ser feita assim:
Conferir | O que essa informação resolve |
|---|---|
Empresa pagadora e sócio beneficiário | Identifica a combinação para a qual será testado o limite mensal. |
Mês e movimentações destinadas ao sócio | Permite somar pagamentos, créditos, empregos ou entregas relevantes, sem olhar só a próxima transferência. |
Origem de cada parcela do lucro | Mostra o que precisa ser examinado à luz da exceção para resultados apurados até 2025. |
Ato de aprovação e condições de pagamento | Permite verificar quem aprovou, quando aprovou e se a execução segue os termos originais. |
Total bruto, líquido previsto e IRRF | Alinha o valor informado ao sócio com a quantia a reservar para recolhimento. |
Esse quadro resolve a retenção e seu efeito no caixa, não todas as condições para distribuir lucros. Se houver tributos em atraso, existe uma decisão adicional a tomar antes de liberar o dinheiro; o artigo empresa com dívida de imposto pode distribuir lucros aos sócios? trata especificamente dessa análise.
Quem declara a retenção e quando o imposto é recolhido?
Reter R$ 6 mil não encerra a obrigação. O dinheiro separado precisa ser informado, declarado e recolhido pela empresa pagadora, seguindo a sequência descrita na orientação da Receita de 6 de agosto de 2026.
Primeiro, a empresa informa mensalmente o rendimento e o imposto na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-Reinf), pelo evento R-4010, usado para pagamentos a beneficiários pessoas físicas. Os valores seguem para a DCTFWeb, declaração eletrônica dos débitos tributários devidos. Depois, o imposto é recolhido por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), a guia federal de pagamento. Informar o valor na escrituração, declará-lo e pagar a guia são etapas relacionadas, mas não são a mesma coisa.
Para beneficiário residente no Brasil, a Receita indica vencimento no último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao fato gerador. O segundo decêndio é a segunda faixa de dez dias do mês. O ponto para o planejamento é que o prazo está ligado ao fato gerador — que, segundo a orientação, pode decorrer de pagamento, crédito ou entrega —, e não necessariamente à data em que o financeiro decide fazer uma transferência bancária.
Por isso, a empresa deve acompanhar com a contabilidade tanto as datas em que os rendimentos são destinados ao sócio quanto o vencimento do DARF. Dinheiro retido na conta sem a escrituração, a declaração e o recolhimento correspondentes ainda não é obrigação cumprida.
Os 10% retidos encerram o imposto do sócio?
Não é possível tirar essa conclusão apenas da retirada mensal. A empresa usa o limite de R$ 50 mil para decidir se deve reter naquele mês e quanto reservar. A situação anual da pessoa física considera seus rendimentos no ano, não apenas o que recebeu daquela empresa em uma distribuição.
O artigo 16-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025, prevê a análise da tributação mínima anual para a pessoa física cuja soma de rendimentos em 2026 supere R$ 600 mil, no exercício de 2027, observadas as condições do próprio artigo. Esse limite anual não substitui o teste mensal que cabe à empresa: ficar abaixo de R$ 50 mil recebidos de uma pagadora em determinado mês não dispensa, por si só, a análise anual do beneficiário.
Da mesma forma, ter sofrido a retenção mensal não fixa automaticamente o imposto final. Segundo a questão 4 das perguntas e respostas da Receita Federal, o IRRF retido pode ser deduzido do imposto apurado no regime anual, conforme a situação do beneficiário. Não dá para prometer, só com os dados de uma distribuição, nem imposto final de 10% nem restituição.
Para a decisão empresarial, a conta que precisa estar fechada antes da retirada é verificável: identificar a empresa, o sócio e o mês; somar os valores relevantes; conferir se alguma distribuição cumpre integralmente a exceção dos lucros antigos; calcular o IRRF sobre o total sujeito à regra, quando o limite for superado; e comunicar o líquido ao sócio sem gastar a parcela reservada ao recolhimento.
Fontes consultadas
Como a Scott pode ajudar
Quando há lucros de anos diferentes ou várias retiradas no mesmo mês, a decisão exige mais do que calcular o líquido do sócio: é preciso conferir os documentos de cada parcela e prever o IRRF no caixa. A Scott é um escritório especializado em Direito Tributário, com sede em Curitiba e atuação nacional. Por meio da Engenharia Fiscal, analisa o histórico fiscal e seus efeitos financeiros para apoiar essa avaliação junto ao financeiro e à contabilidade da empresa. Para examinar a situação, é útil reunir os demonstrativos dos resultados, os atos de aprovação, os registros contábeis e o calendário de pagamentos.
Glossário do artigo
DCTFWeb — Declaração que confessa os débitos de tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, e alimenta a cobrança automática pela Receita.
Como apuramos este conteúdo
Pergunta de partida. Distribuição de lucros em 2026: quando reter 10% e como planejar o caixa dos sócios
Critério das fontes. Partimos de normas, decisões e publicações oficiais lidas na íntegra. Cada afirmação sustentada por fonte traz o endereço consultado; interpretações nossas aparecem identificadas como análise, não como texto de lei.
Fontes oficiais consultadas.
Poder Legislativo: Portal da Câmara dos Deputados
Órgão público federal: PERGUNTAS E RESPOSTAS
Órgão público federal: Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos — Receit…
Referências complementares.
planning.com.br: Distribuição de Lucros em 2026: O Que Continua | Planning
contabilizei.com.br: Distribuição de Lucros: o que é, impostos e como fazer
scottgroup.com.br: Empresa com dívida de imposto pode distribuir lucros aos sócios?
scottgroup.com.br: Engenharia Fiscal — Scott
Autoria e revisão. Redação e responsabilidade técnica: Leonardo Douradinho Tonchis — OAB/SP 491.827 · Advogado tributarista e especialista em direito fiscal · Revisão técnica: Bernardo Platner Sandri — Especialista técnico · Última revisão do conteúdo: 16/10/2026.
Limite deste conteúdo. É material informativo e não substitui a análise do seu caso concreto, que depende de documentos, prazos e do histórico fiscal específico.
