Se você possui dívidas inscritas em Dívida Ativa da União, o cenário para regularização acaba de ganhar um fôlego extra. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) confirmou a prorrogação do Edital PGDAU nº 1/2026, estendendo o prazo de adesão até o dia 29 de maio de 2026.
Este edital é, atualmente, a ferramenta mais poderosa para empresas e pessoas físicas que precisam limpar o CNPJ/CPF, liberar certidões (CND) ou suspender atos de cobrança forçada, como penhoras e leilões.
Estrutura do Edital e Prazos Cruciais
O Edital PGFN 1/2026 não introduz novas regras, mas sim prorroga o prazo de adesão às condições estabelecidas no Edital 11/2025. Isso significa que as modalidades e os critérios de negociação permanecem inalterados, proporcionando segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes.
A data limite para adesão é 29 de maio de 2026, às 19h (horário de Brasília). É crucial atentar-se a este prazo para não perder a chance de regularizar sua situação fiscal com condições vantajosas.
O que este edital oferece na prática?
O Edital 1/2026 não é um simples parcelamento. Ele trabalha com a lógica da Transação Tributária, o que significa que os descontos são calculados com base na sua real capacidade de pagamento.
-
Descontos agressivos: Podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais.
-
Limite de abatimento: O desconto pode reduzir em até 65% o valor total da dívida (chegando a 70% para MEI, Micro e Pequenas Empresas, Santas Casas e instituições de ensino).
-
Entrada facilitada: Pagamento de apenas 6% do valor total (já com descontos), parcelado em até 6 ou 12 meses.
-
Prazo estendido: O saldo restante pode ser quitado em até 114 meses (ou até 133 meses para públicos prioritários como o MEI).
Quem pode aproveitar?
Diferente de editais passados, o 1/2026 ampliou a régua de corte. Podem ser incluídos débitos inscritos em dívida ativa até 1º de novembro de 2025.
Além disso, o edital traz modalidades específicas para:
-
Capacidade de Pagamento: Para devedores com nota CAPAG C ou D (baixo potencial de recuperação).
-
Dívidas Irrecuperáveis: Débitos inscritos há mais de 15 anos ou de empresas falidas/extintas.
-
Pequeno Valor: Para dívidas de até 60 salários mínimos (foco em PF e MEI), com desconto garantido de 50%.
Quais débitos são elegíveis?
Débitos inscritos em dívida ativa da União, com datas limite de inscrição variando conforme a modalidade de transação. Clique nos links para saber mais sobre como regularizar dívida ativa e dívida ativa em geral.
O que acontece após a adesão e quais as obrigações do contribuinte?
Após a adesão, há efeitos positivos: cobrança suspensa, possível exclusão do Cadin e obtenção de certidão de regularidade fiscal. As obrigações incluem: cumprir o acordo, prestar informações verídicas, reconhecer débitos, manter regularidade com FGTS e regularizar novos débitos. O não cumprimento pode levar à rescisão, com retomada da cobrança integral e perda de benefícios. Saiba mais sobre rescisão da transação tributária e o que fazer se a transação tributária for negada.
Efeitos da Transação: Suspensão da cobrança, possível exclusão do Cadin, emissão de certidão de regularidade fiscal, interrupção da prescrição.
Obrigações do Contribuinte: Cumprir o acordo, prestar informações, reconhecer débitos, manter regularidade FGTS, regularizar novos débitos.
O que acontece se eu não cumprir o acordo? Rescisão da transação, perda de benefícios, retomada da cobrança integral e impossibilidade de novas transações por um período.
Por que não deixar para a última hora?
Embora o prazo vá até o final de maio, a adesão exige estratégia. O sistema da PGFN (Regularize) atribui uma nota automática à sua empresa. Se essa nota estiver errada, você pode estar perdendo milhares de reais em descontos que teria direito por lei.
O segredo da Transação: Muitas vezes, é necessário protocolar um pedido de Revisão da Capacidade de Pagamento antes de aceitar o acordo do edital. Isso garante que o desconto aplicado seja o máximo permitido para a sua realidade financeira atual.
Não deixe para a última hora: analise sua situação, consulte seus débitos no portal REGULARIZE e, se necessário, busque assessoria especializada para garantir a melhor escolha. A Scott Group está à disposição para auxiliar você nesse processo, oferecendo o suporte necessário para uma regularização fiscal eficiente e estratégica.
