Uma empresa encontra, no processo de cobrança de uma dívida tributária, um pedido para penhorar parte do seu faturamento. O percentual parece administrável. Mas a folha e os fornecedores vencem antes de parte dos clientes pagar. Olhar apenas para esse percentual permite saber se o caixa suportará a medida?
Não. A penhora de faturamento destina uma parcela das receitas da empresa à cobrança judicial da dívida; ela não é o mesmo que bloquear dinheiro já depositado na conta. O Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não fixa um percentual universal: o juiz deve fundamentar a medida e estabelecer uma parcela que não inviabilize a atividade, considerando as provas concretas apresentadas pela empresa. Para avaliar o risco, é preciso conferir quais receitas a ordem alcança e comparar os recebimentos previstos, a parcela destinada à execução e os pagamentos que vencem no mesmo período.
A Fazenda pediu a penhora ou o juiz já a determinou?
Antes de fazer contas, localize o ato no processo. Na execução fiscal, a Fazenda cobra judicialmente uma dívida identificada na Certidão de Dívida Ativa (CDA). A CDA permite conferir qual débito está sendo exigido; o processo mostra quem é o ente público credor e o que ele pediu ao juiz. É nesse âmbito de cobrança judicial que se situa a controvérsia examinada no Tema 769, não na mera cobrança administrativa de um tributo.
Há uma diferença decisiva entre a Fazenda pedir a penhora e o juiz determiná-la. O pedido informa o que o credor pretende alcançar e por quê. A decisão informa se a medida foi autorizada e em quais termos. A empresa não deve planejar uma retirada de receitas como se já estivesse ordenada apenas porque encontrou a solicitação da Fazenda nos autos. Também não deve usar o pedido para ampliar, por conta própria, uma ordem judicial mais restrita.
Ao ler a decisão, anote quatro pontos: percentual, base sobre a qual ele incide, receitas alcançadas e período considerado. A base é o valor ao qual se aplica o percentual. Se a decisão alcançar apenas determinado tipo de recebimento, não é indiferente usar esse valor ou o faturamento total da empresa no cálculo.
Confronte essas anotações com o pedido e com a CDA. Assim, o contador e o jurídico trabalharão sobre a mesma dívida e a mesma medida. Se o alcance de algum ponto não estiver claro na leitura dos autos, a dúvida precisa ser examinada no processo; não deve ser preenchida com um percentual ou uma base presumidos.
Penhora de faturamento é a mesma coisa que bloquear dinheiro na conta?
Não. O item III da tese do STJ diz expressamente que a penhora de faturamento não se equipara à constrição sobre dinheiro. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) explica a diferença: uma medida recai sobre dinheiro depositado e disponível em instituição financeira; a outra, sobre a renda obtida pela empresa com sua atividade.
Para visualizar o problema, separe três acontecimentos. A empresa registra uma venda e, com isso, gera receita ligada à sua atividade — o faturamento. Depois, recebe o pagamento, que pode ocorrer em outra data. Por fim, precisa usar o dinheiro para custear a operação. Faturar, receber e ter dinheiro livre para outras finalidades não são a mesma coisa. Tampouco faturamento é lucro: a receita ainda precisa ser confrontada com os custos e as despesas do negócio.
Essa distinção muda a pergunta financeira. Ao avaliar uma penhora de faturamento, não basta olhar o saldo bancário de hoje nem o total de vendas registradas no mês. É preciso saber o que a decisão efetivamente alcança e quando os valores correspondentes entram, enquanto salários, fornecedores e tributos correntes vencem.
Se o que ocorreu com sua empresa foi apenas o bloqueio de um saldo já depositado, a medida é outra. Nesse caso, o guia da Scott sobre conta bancária da empresa bloqueada trata dessa situação específica. Seus procedimentos e prazos não devem ser transportados automaticamente para uma penhora de faturamento.
Quando o juiz pode penhorar o faturamento? O que diz o Tema 769 do STJ
O faturamento aparece em décimo lugar na ordem preferencial de bens penhoráveis considerada pelo Tema 769 do STJ, cuja ficha foi atualizada em 13 de agosto de 2026 e registra trânsito em julgado. Essa posição importa, mas não significa que o juiz precise cumprir uma sequência mecânica de buscas até chegar ao décimo item.
A tese afasta a exigência de esgotamento absoluto das diligências como requisito para penhorar faturamento. Ela admite a medida após a demonstração de que não há bens em posição superior ou, alternativamente, quando o juiz constata que esses bens são de difícil alienação. Também admite afastar a ordem de classificação conforme as circunstâncias concretas, desde que a decisão apresente fundamentação para isso. São possibilidades descritas pela tese, não etapas que precisam acontecer todas juntas.
Imagine duas situações hipotéticas. Na primeira, a Fazenda afirma apenas que “não há outros bens”, sem esclarecer os elementos em que se apoia. Na segunda, há um bem identificado no processo, mas o juiz explica, a partir das informações apresentadas, por que sua alienação é difícil e por que considera a penhora de faturamento adequada àquela cobrança. A diferença não é uma frase mais longa: na segunda situação, existe uma razão que pode ser examinada e discutida nos autos.
Isso não antecipa a decisão de nenhum processo. Mostra por que a empresa precisa ler a fundamentação, e não apenas descobrir que o faturamento foi mencionado. A posição da medida na ordem legal não a proíbe de saída; a possibilidade de adotá-la, por sua vez, não dispensa a justificativa exigida para o caso concreto.
Como descobrir o faturamento da empresa para pedir penhora?
Para pedir a penhora, o credor indica ao juiz os elementos disponíveis sobre as receitas da empresa e o que pretende alcançar; o Tema 769 do STJ não fornece uma consulta universal que revele esse faturamento. A empresa confronta o que foi alegado com seus registros de receitas e recebimentos, observando o período e os canais mencionados no pedido e, se houver, na decisão. Um valor estimado isolado não define automaticamente a base ou o percentual da penhora.
Essa conferência separa três coisas que podem aparecer misturadas na leitura apressada dos autos. Primeiro, o número apresentado pela Fazenda, com a finalidade de sustentar o pedido. Segundo, os registros da empresa, que permitem verificar receitas e datas de recebimento. Terceiro, o alcance definido pelo juiz, caso já exista decisão. O número usado pelo credor não substitui a leitura da ordem.
Suponha, apenas para ilustrar a diferença, que o pedido mencione toda a receita da empresa, mas a decisão se refira somente aos recebimentos por cartão. Calcular o percentual sobre os pagamentos recebidos por outros canais, sem examinar o texto da decisão, produziria uma projeção de caixa baseada no pedido, não na medida descrita na ordem. O inverso também exige cuidado: uma planilha interna que registre só cartões pode deixar de fora receitas que a decisão efetivamente alcance.
O TJDFT relata um pedido urgente não deferido porque as informações sobre a atividade e o patrimônio da devedora eram insuficientes. Tratava-se de cobrança de outra natureza, não da execução fiscal examinada aqui. O caso ilustra por que dados concretos fazem diferença na apreciação de um pedido; não estabelece um método único de descobrir faturamento nem requisitos idênticos para toda execução fiscal.
Existe um percentual máximo de penhora de faturamento?
A tese do STJ não estabelece teto numérico nem faixa universal. Seu critério, no item IV, é outro: o juiz deve fixar um percentual que não inviabilize a continuidade das atividades empresariais e considerar os elementos probatórios concretos trazidos pela devedora. Portanto, perguntar “qual percentual foi determinado?” é necessário, mas não resolve sozinho se a medida compromete a operação.
Há uma segunda pergunta, inseparável da primeira: sobre quais receitas esse percentual será aplicado? O TJDFT divulga uma execução fiscal em que a decisão alcançou 10% do faturamento recebido por cartões de crédito e débito. O dado descreve aquele processo: tanto o percentual quanto o canal de recebimento atingido. Não transforma 10% em referência para outras empresas, nem autoriza calcular a parcela sobre receitas que não constem da ordem de outro caso.
Mesmo quando a base está clara, duas empresas podem sentir de modo diferente uma parcela aparentemente igual. Uma recebe dos clientes antes de pagar seus compromissos; outra concentra os pagamentos da operação antes das entradas. O critério de continuidade exige olhar para essa realidade financeira, e não tratar o percentual como resposta pronta.
Como saber se a parcela penhorada deixará contas sem pagamento?
É aqui que a data pesa tanto quanto o valor. Uma receita registrada no período pode ainda não ter sido recebida quando vencem a folha, as compras necessárias à operação e os tributos correntes. Para projetar o efeito da penhora, coloque no mesmo intervalo os recebimentos previstos, a parcela alcançada conforme a decisão e as obrigações com vencimento.
Considere um exemplo exclusivamente hipotético. Uma empresa registra R$ 500 mil em receitas. Até os vencimentos que estamos analisando, recebe R$ 300 mil; os R$ 200 mil restantes chegam depois. Suponha que uma ordem incida em 8% sobre aqueles R$ 300 mil recebidos antes dos vencimentos. A parcela destinada à execução seria de R$ 24 mil.
No mesmo intervalo, vencem R$ 125 mil de folha, R$ 125 mil de fornecedores e R$ 30 mil de tributos correntes: R$ 280 mil ao todo. Mantendo todas essas entradas e saídas iguais, a única mudança no quadro é a parcela da penhora:
Fluxo hipotético até os vencimentos | Sem penhora | Com penhora |
|---|---|---|
Recebimentos | R$ 300 mil | R$ 300 mil |
Folha, fornecedores e tributos | R$ 280 mil | R$ 280 mil |
Parcela destinada à execução | R$ 0 | R$ 24 mil |
Diferença | R$ 20 mil | −R$ 4 mil |
Sem a retirada, sobrariam R$ 20 mil nesse intervalo. Com ela, faltariam R$ 4 mil. Os 8% são apenas uma hipótese aritmética, não uma recomendação nem um parâmetro legal. O quadro também desconsidera saldo anterior e quaisquer outras entradas ou saídas. Numa empresa real, esses elementos podem mudar o resultado.
O exemplo ensina onde investigar: quais compromissos ficariam descobertos antes de os R$ 200 mil restantes entrarem? Ele não prova, por si só, que a atividade se tornará inviável de forma continuada e não garante alteração da ordem. Para levar essa conclusão ao processo, a empresa precisa mostrar que as datas e os valores projetados correspondem a registros e obrigações verificáveis.
Que provas mostram ao juiz o efeito real da penhora no caixa?
O item IV do Tema 769 exige que a decisão se reporte aos elementos probatórios concretos trazidos pela devedora: a ideia de impor o menor ônus possível à empresa não pode ser aplicada com base apenas na afirmação genérica de que a penhora “aperta o caixa”. A tarefa, então, é ligar cada valor da projeção a uma origem e cada saída a um vencimento.
O quadro abaixo organiza o trabalho entre financeiro, contabilidade e jurídico. Ele não presume que toda receita registrada seja dinheiro disponível ou que toda despesa tenha de sair no mesmo dia.
Pergunta do gestor | Onde conferir | Documento e data | Quem confere | Consequência para o caixa |
|---|---|---|---|---|
Quanto foi registrado como receita e quando entrou? | Registros de receitas e contas a receber, confrontados com extratos | Registro da receita, previsão de recebimento e entrada efetiva, cada qual com sua data | Contabilidade e financeiro | Separa faturamento de dinheiro recebido antes dos vencimentos |
O que vence no intervalo examinado? | Programação de folha, fornecedores e tributos correntes | Demonstrativos, cobranças e documentos de pagamento com os respectivos vencimentos | Financeiro e contabilidade | Identifica obrigações que precisarão de caixa antes das próximas entradas |
Quanto da receita é atingido pela ordem? | Decisão judicial confrontada com os registros do período e dos canais alcançados | Texto da decisão e memória do cálculo da parcela, identificando a base usada | Jurídico e contabilidade | Evita aplicar o percentual a uma base presumida ou diferente da ordenada |
Qual será o saldo com e sem a retirada? | Projeção de caixa confrontada com extratos e calendário de obrigações | Saldo inicial, entradas, saídas e premissas datadas da projeção | Financeiro, com revisão contábil e jurídica | Mostra se e quando algum pagamento ficaria descoberto |
O registro de receita mostra de onde vem o valor. O extrato ajuda a verificar quando ele entrou. O calendário de obrigações mostra se estará disponível antes do pagamento necessário à operação. Juntos, esses documentos permitem explicar ao juiz a diferença que uma multiplicação entre faturamento e percentual, isoladamente, não revela.
A projeção também deve declarar o saldo inicial e distinguir entradas confirmadas das ainda incertas. Se já havia dinheiro suficiente em caixa antes do intervalo, por exemplo, uma diferença negativa calculada só com os recebimentos do período pode não corresponder a uma conta sem cobertura. Se uma saída essencial foi omitida, o efeito pode ser o oposto. Tornar as premissas visíveis permite que contador e jurídico testem a conclusão antes de apresentá-la.
Por fim, observe os períodos efetivamente alcançados pela decisão. Uma falta em um único intervalo indica um risco a documentar; acompanhar os recebimentos e vencimentos nos períodos pertinentes ajuda a avaliar se a retirada compromete o funcionamento da empresa, em vez de apenas alterar momentaneamente um saldo.
Depois de reunir os documentos, o que a empresa pode fazer?
O jurídico pode confrontar a decisão com o pedido da Fazenda, a CDA e os fundamentos do Tema 769. Com o contador e o financeiro, pode avaliar se os demonstrativos sustentam um pedido de adequação da medida: qual base foi usada, que recebimentos ela alcança e que pagamentos ficariam descobertos, com valores e datas. A manifestação cabível e seus prazos precisam ser conferidos nos autos do processo.
A importância dessa prova aparece no caso de execução fiscal divulgado pelo TJDFT: a decisão de penhora foi mantida diante da ausência de provas de que o percentual determinado prejudicava a empresa. Isso não prevê o resultado de outros processos. Mostra o risco de alegar lesividade sem demonstrar, com elementos concretos, seu efeito.
Há ainda a dívida que deu origem à execução. Contador e jurídico podem examinar alternativas para tratá-la, sem confundir esse trabalho com uma mudança automática da penhora. Se a discussão envolver oferecer outra garantia, o guia da Scott sobre seguro garantia judicial na execução fiscal explica a distinção entre garantir a cobrança e quitar a dívida, além dos custos que precisam ser avaliados. Apresentar uma projeção, iniciar uma negociação ou oferecer garantia não suspende nem altera, por si só, a ordem existente.
Proteger o caixa começa por uma constatação verificável, não pela busca de um percentual supostamente seguro para todas as empresas. Confira o que o juiz determinou, identifique quais recebimentos e pagamentos coincidem no tempo e documente o que ficaria sem cobertura. Com os autos e esses dados em mãos, é possível pedir ao contador e ao jurídico uma avaliação fundamentada da medida e da dívida. A Scott pode apoiar a análise documental do passivo e do caixa, sem presumir redução, suspensão ou um percentual específico para o caso.
Fontes consultadas
Glossário do artigo
STJ (Superior Tribunal de Justiça) — Última instância para interpretar a lei federal. Quando julga em recurso repetitivo, fixa a tese que os demais tribunais devem seguir.
Dívida ativa — Conjunto de débitos já apurados e não pagos, inscritos em registro próprio. A inscrição permite a cobrança judicial e a emissão de certidão com pendências.
Execução fiscal — Ação judicial em que a Fazenda cobra a dívida ativa e pode pedir penhora de bens e bloqueio de valores.
Como apuramos este conteúdo
Pergunta de partida. Penhora de faturamento na execução fiscal: como proteger o caixa da empresa?
Referências citadas no conteúdo.
Limite deste conteúdo. É material informativo e não substitui a análise do seu caso concreto, que depende de documentos, prazos e do histórico fiscal específico.
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