A loja vende o mesmo produto no site próprio e no marketplace. Nos dois pedidos, o cliente paga o preço anunciado. No extrato da plataforma, porém, o repasse é menor que o valor registrado na venda. A diferença pode ser uma comissão — mas também pode reunir outros descontos. O extrato, sozinho, não diz se houve recolhimento de imposto.
Não, o marketplace não paga automaticamente IBS e CBS pela loja. Na venda feita por um fornecedor brasileiro, a plataforma pode responder pelo tributo junto com ele nas hipóteses do art. 22 da Lei Complementar nº 214/2025. Enviar informações para uma eventual separação do imposto no pagamento é outro dever. Para entender um pedido concreto, é preciso identificar quem vendeu o produto e descobrir o que cada parcela descontada do repasse representa.
Quem vendeu o produto: a loja ou o marketplace?
Essa pergunta vem antes da análise do imposto. Uma plataforma pode mostrar o produto, processar o pedido e participar do recebimento sem ser a vendedora daquele item. Também pode vender produtos próprios no mesmo ambiente em que intermedeia vendas de outras lojas.
A reforma tributária instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), da União. É o chamado IVA dual: IVA é a sigla usada para imposto sobre valor agregado, e “dual” indica os dois tributos dessa estrutura. O nome não significa que se deve calcular o imposto da venda aplicando um percentual ao lucro da loja. Para responder quem deve cumprir as obrigações relativas a uma operação, o ponto de partida é identificar o fornecimento e seu fornecedor. A Lei Complementar nº 214/2025, nos arts. 1º e 3º, traz essas definições.
Pense em três pedidos do mesmo tipo de produto:
Onde o cliente comprou | Quem vendeu o produto | O que a comparação mostra |
|---|---|---|
No site próprio da loja | A loja | Não há, por esse motivo, a responsabilidade específica de uma plataforma intermediária prevista no art. 22. As obrigações tributárias da venda continuam existindo. |
No marketplace, com a loja indicada como vendedora | A loja | A intermediação não transforma a plataforma em fornecedora do produto. É preciso examinar separadamente se ela pode responder pelo tributo. |
No marketplace, com produto vendido pela própria plataforma | A plataforma | Aqui ela ocupa a posição de fornecedora daquele produto, não apenas a de intermediária de uma venda alheia. |
O art. 3º, III, chama de fornecedor quem realiza o fornecimento. Já o art. 21 trata de quem é contribuinte do IBS e da CBS. As duas ideias precisam ser lidas em conjunto: saber o nome comercial do canal não basta para concluir quem é o vendedor ou aplicar uma hipótese legal que exige que esse fornecedor seja contribuinte.
Na prática, confira a identificação do vendedor no pedido e no documento fiscal eletrônico correspondente. A nota fiscal eletrônica, quando for o documento cabível, registra a operação e seu valor para fins fiscais; não é um recibo de que o imposto foi pago. Se pedido e nota apontam pessoas diferentes como fornecedoras, essa diferença precisa ser esclarecida antes de atribuir o tributo à loja ou à plataforma.
Quando um intermediário é uma plataforma digital para a lei?
Depois de encontrar o vendedor, vem a segunda pergunta: o outro participante do pedido se enquadra na definição de plataforma digital do art. 22? O nome “marketplace” no contrato ou na tela não substitui esse teste.
O § 1º do artigo exige duas verificações. Primeiro, o serviço atua como intermediário entre fornecedores e adquirentes em operações ou importações realizadas de forma não presencial ou eletrônica? Segundo, ele controla ao menos um elemento essencial da operação: cobrança, pagamento, definição de termos e condições ou entrega? A lei exige a intermediação e o controle de pelo menos um desses elementos — não o controle de todos.
Imagine um site que apenas exibe anúncios e encaminha o visitante à loja, onde o pedido é formado e concluído. A publicidade, isoladamente, não transforma o anunciante em plataforma digital para essa regra. O art. 22, § 2º, também exclui quem executa somente outras atividades ali descritas, como fornecer acesso à internet ou prestar serviços de pagamento na condição de instituição autorizada pelo Banco Central.
Há um cuidado adicional para ferramentas de busca ou comparação de fornecedores: a exclusão prevista no inciso IV do § 2º depende de que o serviço não seja cobrado com base nas vendas realizadas. Se essa condição não estiver presente, isso ainda não basta, por si só, para enquadrar a ferramenta como plataforma. É necessário voltar às duas verificações do § 1º.
Esse teste impede dois atalhos ruins. Participar do pagamento não torna qualquer empresa responsável pela venda da loja. Por outro lado, chamar um serviço de “vitrine” não afasta a regra se, na operação concreta, ele intermedeia o pedido e controla um dos elementos indicados na lei.
Quando o marketplace responde junto com a loja brasileira?
Se a loja residente e domiciliada no Brasil é a fornecedora e o intermediário se enquadra como plataforma digital, o art. 22, II, prevê responsabilidade solidária em três situações alternativas. Solidária significa que a plataforma pode responder pelo débito da operação junto com o fornecedor. Não significa pagar o mesmo imposto duas vezes nem prova que a plataforma já o descontou do repasse.
A primeira situação envolve informações. Pelo § 5º, a plataforma deve apresentar ao Comitê Gestor do IBS — órgão ligado à gestão desse imposto — e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, responsável pela administração tributária federal, informações sobre as operações e importações realizadas por seu intermédio, na forma do regulamento. Entre elas está a identificação do fornecedor. Prestar essa informação não equivale a pagar o imposto da loja.
Com isso em mente, o quadro permite localizar o fato relevante em cada pedido. As alíneas do inciso II são alternativas, não três exigências que precisam ocorrer ao mesmo tempo. O texto da Câmara identifica alterações nesse inciso e em parte de suas alíneas como atribuídas à Lei Complementar nº 227/2026.
Situação observada na venda de fornecedor brasileiro | Leitura do art. 22, II |
|---|---|
As informações do § 5º foram prestadas, o fornecedor contribuinte emitiu documento fiscal eletrônico no valor da operação e a plataforma registrou a operação em documento fiscal eletrônico. | Esses fatos não mostram a ocorrência das falhas descritas nas alíneas a, b ou c. Isso não é uma declaração de que a plataforma jamais terá outra obrigação relativa ao pedido. |
A plataforma deixou de fornecer as informações exigidas pelo § 5º. | A falta aciona a hipótese da alínea a. |
O fornecedor é contribuinte, mesmo que não esteja inscrito, e não emitiu documento fiscal eletrônico no valor da operação feita pela plataforma. | As duas condições, juntas, compõem a hipótese da alínea b. Ser contribuinte sem inscrição, sozinho, não basta; faltar o documento, sem verificar a condição de contribuinte, também não. |
A plataforma não registrou a operação em documento fiscal eletrônico. | A ausência de registro pela plataforma corresponde à hipótese da alínea c. |
Há uma distinção importante entre os dois documentos mencionados no quadro. A alínea b olha para a emissão pelo fornecedor contribuinte, no valor da operação. A alínea c olha para o registro da operação pela plataforma. Uma nota emitida pela loja não permite presumir, sem conferência, que a plataforma cumpriu o registro que lhe cabe; o inverso também não substitui a verificação da nota da loja.
O quadro identifica as hipóteses do inciso II, mas não encerra a análise de qualquer valor cobrado. O § 7º traz uma regra específica para eventuais diferenças entre o IBS e a CBS recolhidos e os valores devidos pelo fornecedor brasileiro. Voltaremos às duas condições desse dispositivo ao tratar do pagamento. Por enquanto, guarde a separação: responsabilidade pelo débito é uma questão jurídica; saber se houve recolhimento em determinado pedido é uma questão que exige conferir os registros da operação e da liquidação financeira.
E se o fornecedor estiver fora do Brasil?
A tabela anterior trata do fornecedor residente e domiciliado no País. Mude apenas esse dado e a regra a examinar passa a ser o art. 22, I.
Nesse inciso, a plataforma digital responde em substituição ao fornecedor residente ou domiciliado no exterior e solidariamente com o adquirente ou destinatário. Adquirente é, em linhas gerais, quem está obrigado a pagar pelo fornecimento; destinatário é quem recebe o bem ou serviço. Em muitas compras, as duas posições podem coincidir, mas a lei as menciona separadamente.
A diferença não depende do endereço do marketplace. Uma plataforma estabelecida no Brasil pode intermediar a operação de um fornecedor no exterior; uma plataforma domiciliada no exterior pode intermediar a venda de um fornecedor brasileiro. É a identificação do fornecedor daquele pedido, e não apenas a sede do site, que conduz ao inciso a ser examinado. O próprio art. 22 inclui plataformas digitais ainda que domiciliadas fora do Brasil.
O cadastro também tem condições próprias. O art. 21, § 2º, trata do cadastro do fornecedor residente ou domiciliado no exterior nas situações ali previstas. Para importação de bens materiais, o § 4º do mesmo artigo delimita a aplicação dessa regra de cadastro às remessas internacionais sujeitas ao regime de tributação simplificada indicado na lei. Já o art. 22, § 3º, prevê uma dispensa específica de inscrição: na hipótese do inciso I, o fornecedor exterior deve realizar operações exclusivamente por plataforma digital inscrita no cadastro do IBS e da CBS no regime regular.
Essa dispensa de cadastro não é uma regra geral para toda compra internacional. Antes de aplicá-la — ou de concluir quem responde pelo tributo — identifique o fornecedor, a operação ou importação envolvida e as condições efetivamente presentes no pedido. Um produto anunciado em uma plataforma conhecida não fornece, sozinho, essas respostas.
O desconto no repasse é comissão ou IBS e CBS recolhidos?
A responsabilidade prevista em lei não classifica automaticamente as linhas do extrato. Para isso, é útil separar três acontecimentos que podem aparecer próximos na mesma venda.
Comissão é o preço de um serviço prestado pela plataforma à loja, como a intermediação. A venda do produto ao cliente e a prestação desse serviço são fornecimentos distintos na definição do art. 3º da LC nº 214/2025. Se a plataforma desconta sua remuneração antes de transferir o saldo, a loja recebe menos — mas o desconto não se torna IBS ou CBS da venda por causa dessa forma de cobrança. Tampouco se deve presumir, apenas dessa distinção, um tratamento fiscal ou um crédito específico para a comissão.
Informação tributária é outra coisa. O § 5º trata dos dados enviados aos órgãos tributários sobre as operações intermediadas. O § 6º trata de dados necessários à segregação e ao recolhimento do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor quando o processo de pagamento é iniciado pela plataforma e o mecanismo está disponível. Nessa situação, a plataforma deve apresentar as informações necessárias à liquidação financeira, inclusive no procedimento simplificado referido pela lei. O dispositivo descreve um dever de fornecer dados sob condições; não demonstra que todo marketplace já recolhe o imposto em todos os pedidos.
Por fim, pode haver segregação tributária na liquidação financeira. Ela se refere à separação de valores de IBS e CBS no pagamento. Não é a mesma coisa que a divisão comercial pela qual parte do dinheiro vai à loja e parte remunera a plataforma. O nome split payment aparece nos dois contextos, mas, para entender o funcionamento do split payment e seus efeitos no caixa, é indispensável saber qual valor foi separado e com qual finalidade. Uma linha “comissão” prova uma cobrança comercial identificada; não prova segregação tributária.
É nesse ponto que o § 7º muda a leitura das diferenças. Para o fornecedor residente e domiciliado no Brasil, a plataforma não responde por eventuais diferenças entre os valores recolhidos e os devidos se as duas condições forem cumpridas: for possível realizar o split payment na liquidação e a plataforma apresentar as informações do § 6º; e, além disso, ela apresentar as informações do § 5º. O dispositivo limita a responsabilidade da plataforma por essas diferenças. Ele não declara que toda a venda está quitada nem dispensa a loja de verificar se resta tributo a recolher.
O § 10 do art. 22 também inicia uma disciplina para hipóteses em que a plataforma é responsável. Sua existência não transforma um repasse líquido em comprovante geral de quitação. Documento, informação prestada, valor segregado e valor efetivamente recolhido precisam ser tratados como registros diferentes.
Duas vendas de R$ 200 mostram por que o repasse não revela o imposto
Considere um exemplo ilustrativo. Uma loja vende o mesmo produto por R$ 200 no site próprio e no marketplace. Em ambos os casos, o produto custou R$ 110 à loja. No site próprio, suponha que não haja outro desconto no recebimento. No marketplace, o extrato identifica uma comissão de R$ 20.
Canal | Preço da venda | Custo do produto | Comissão identificada | Valor recebido | Sobra antes de tributos e demais custos |
|---|---|---|---|---|---|
Site próprio | R$ 200 | R$ 110 | — | R$ 200 | R$ 90 |
Marketplace | R$ 200 | R$ 110 | R$ 20 | R$ 180 | R$ 70 |
A conta do segundo canal é R$ 200 menos R$ 20 de comissão, resultando em R$ 180 de repasse. Depois de descontar os R$ 110 do produto, restam R$ 70. R$ 90 e R$ 70 não são lucro nem margem final: faltam os tributos aplicáveis e os demais custos de cada canal. A comparação mostra apenas o efeito da comissão que foi identificada.
Agora altere uma informação do mesmo pedido no marketplace: em vez de R$ 180, o extrato mostra R$ 168 de repasse. Há R$ 12 além da comissão que ainda não foram explicados. Seria tentador dividir R$ 12 por R$ 200 e chamar o resultado de “imposto de 6%”. Isso inventaria uma classificação e uma alíquota a partir de uma subtração. Os R$ 12 precisam ser associados a documentos da operação e da liquidação antes de receber qualquer nome.
Os dois erros possíveis têm efeitos opostos no controle da loja. Se ela chamar os R$ 20 de comissão de “imposto já pago”, poderá reservar menos para o tributo devido na venda. Se houver recolhimento tributário comprovado e o mesmo valor for lançado novamente como uma saída ainda pendente, a projeção de caixa ficará distorcida. O exemplo não estima a carga tributária: ensina a classificar cada saída antes de comparar os canais.
Como conferir pedido, nota fiscal e extrato antes de mudar o preço?
A conferência funciona melhor por pedido e por canal, não pelo saldo agregado do mês. Um total recebido pode estar correto e, ainda assim, esconder uma venda com desconto sem explicação e outra com repasse maior que o previsto.
Use um registro como este para uma venda do site próprio e outra do marketplace. Preencha a partir dos documentos; não complete uma lacuna com o valor que “deveria” aparecer.
Campo a conferir em cada pedido | Registro da empresa |
|---|---|
Canal e identificador da venda | ____________________ |
Fornecedor identificado no pedido | ____________________ |
Documento fiscal eletrônico e valor nele registrado | ____________________ |
Valor cobrado do cliente | ____________________ |
Valor efetivamente recebido do cliente para essa liquidação | ____________________ |
Comissão identificada e seu comprovante | ____________________ |
Outros descontos identificados e seus comprovantes | ____________________ |
Informação e comprovação de eventual segregação e recolhimento tributário | ____________________ |
Repasse esperado para essa liquidação | ____________________ |
Repasse efetivo e identificação no extrato | ____________________ |
Diferença ou pendência a esclarecer | ____________________ |
O documento fiscal eletrônico é o registro fiscal da operação que precisa ser confrontado com o pedido e o extrato. Se o cliente foi cobrado por um valor, a nota registra outro ou o repasse se refere apenas a uma parte do pagamento, não faz sentido começar pelo cálculo da margem. Primeiro é necessário identificar a que venda e a que liquidação cada número pertence.
Com as parcelas comprovadas, a minissimulação é manual:
Repasse esperado = valor recebido do cliente − comissão − outros descontos comprovados − eventual valor tributário comprovadamente segregado.
Diferença a investigar = repasse efetivo − repasse esperado.
Volte ao exemplo de R$ 200. Com comissão documentada de R$ 20 e nenhum outro desconto identificado, o repasse esperado é R$ 180. Se o efetivo é R$ 168, a diferença a investigar é −R$ 12. Enquanto a origem dos R$ 12 não estiver comprovada, o campo correspondente permanece como pendência. Se documentos demonstrarem que esse valor foi segregado como tributo daquela operação, ele poderá entrar na linha apropriada da conferência; a mera coincidência aritmética não serve como demonstração.
Mesmo quando a diferença chega a zero, a conclusão é limitada: as parcelas informadas explicam aquele repasse. A igualdade não confirma, sozinha, que todo o IBS e a CBS devidos na venda foram quitados. Para saber quanto a operação deixou, a loja ainda precisa considerar seus demais custos e o tributo a recolher apurado pela área fiscal, levando em conta eventual recolhimento já comprovado para não subtrair o mesmo valor duas vezes.
Essa sequência também ajuda a localizar a providência. Uma divergência entre pedido e nota pede exame fiscal e do cadastro da venda. Uma comissão sem identificação pede esclarecimento comercial à plataforma. Um valor apresentado como tributo sem comprovação de segregação e recolhimento não deve entrar na formação do próximo preço como imposto quitado.
Em que momento da transição vale rever esses controles?
Vale começar pela capacidade de vincular pedido, fornecedor, documento e recebimento. O cronograma da reforma tributária dá o contexto mais amplo; para esta conferência, as etapas resumidas na página institucional da Scott indicam o que preparar em cada fase:
Etapa indicada pela Scott | O que revisar nos canais de venda |
|---|---|
2026: ano-teste | Cadastro de fornecedores e produtos, emissão de documentos e vínculo entre pedido e extrato. |
2027: CBS | Registros fiscais e projeções de caixa ligados à etapa da contribuição federal. |
2029 a 2032: transição estadual e municipal | Comparações por canal e por período, com dados consistentes para acompanhar a transição ao IBS. |
2033: modelo pleno | Preços, contratos e margens calculados com registros compatíveis com o modelo completo. |
Esses marcos organizam o planejamento; nenhum deles prova, isoladamente, que o split payment está disponível em determinada plataforma ou que o imposto de um pedido foi recolhido. O art. 22, § 6º, condiciona o dever de fornecer dados para a segregação à disponibilidade do mecanismo. Para uma venda específica, a resposta continua nos documentos e no fluxo de pagamento daquela venda.
O que pedir ao marketplace, ao fiscal e ao financeiro agora?
Se o extrato usa apenas a expressão “taxas”, peça à plataforma a discriminação da comissão e dos demais descontos, a identificação dos pedidos a que se referem e os documentos de eventual segregação e recolhimento tributário. É uma solicitação de conferência empresarial, não a afirmação de que a lei já exige um modelo específico de extrato para todas as plataformas.
Leve à área fiscal e à contabilidade a identificação do fornecedor de cada operação, os documentos fiscais eletrônicos, os valores dos pedidos e as informações de cada canal. É com esses elementos que se examinam o enquadramento do fornecedor, a possível responsabilidade da plataforma e o tributo devido — sem converter automaticamente um desconto comercial em pagamento fiscal.
Ao financeiro e à equipe de sistemas, cabe tornar possível o cruzamento entre identificador do pedido, documento fiscal e liquidação. Se o sistema soma comissão e eventual imposto numa única categoria de “descontos”, o gestor perde justamente a informação necessária para calcular caixa e margem. Fiscal, financeiro e tecnologia precisam olhar para a mesma venda, ainda que cada área tenha uma tarefa diferente.
Antes de fechar o próximo preço, a loja precisa saber o que foi descontado e se algum tributo daquela venda foi efetivamente recolhido. Quando os registros não permitem responder, faz sentido diagnosticar os canais e simular margem e caixa antes de rever preços e contratos. É esse o tipo de trabalho de diagnóstico e simulação da transição tributária apresentado pela Scott; não uma promessa antecipada de economia.
Perguntas frequentes de quem vende online
Ser do Simples Nacional faz o marketplace pagar pela loja?
Não. O Simples Nacional é um regime de recolhimento de tributos destinado a empresas que atendem às suas condições; a escolha ou permanência nele não substitui as hipóteses de responsabilidade do art. 22. A discussão sobre formas de apurar IBS e CBS nesse regime é outra decisão, tratada no artigo sobre Simples Nacional híbrido. Para o pedido intermediado, continue verificando quem é o fornecedor e qual fato legal poderia atribuir responsabilidade à plataforma.
Como a plataforma sabe que um vendedor não inscrito é contribuinte?
Para aplicar o art. 22, II, o § 4º atribui ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal a tarefa de informar à plataforma a condição de contribuinte do fornecedor brasileiro que não esteja inscrito no cadastro. Por isso, ausência de inscrição não elimina automaticamente a hipótese da alínea b. Ela exige, além da condição de contribuinte, que o fornecedor não tenha emitido documento fiscal eletrônico no valor da operação.
A plataforma informa vendas de fornecedores que não são contribuintes?
O § 5º inclui, nas informações sobre operações realizadas por intermédio da plataforma, a identificação do fornecedor mesmo quando ele não é contribuinte. Informar a venda não é o mesmo que assumir automaticamente o pagamento do tributo daquela operação. São deveres com funções diferentes, e a responsabilidade deve ser examinada nas hipóteses do art. 22.
Uma proposta de adiamento muda o que conferir hoje?
A existência de uma proposta não equivale à alteração das regras aplicadas neste artigo nem demonstra que um pedido teve imposto segregado. A análise da Scott sobre a possibilidade de adiamento para 2028 aprofunda a discussão de calendário. Para conferir a venda, o caminho permanece o mesmo: identificar fornecedor e plataforma, examinar as condições do art. 22 e reconciliar nota, descontos e repasse.
No fim, a pergunta “o marketplace paga pela loja?” só admite resposta responsável depois dessas verificações. Vender pela plataforma não transfere automaticamente o IBS e a CBS; receber menos que o valor da venda também não comprova recolhimento. Quando a loja consegue ligar cada pedido a seu fornecedor, ao documento fiscal e às parcelas do repasse, ela deixa de calcular a margem sobre uma suposição — e passa a saber exatamente qual dúvida ainda precisa resolver.
Fontes consultadas
Lei Complementar nº 214/2025, texto disponibilizado pela Câmara dos Deputados, especialmente arts. 1º, 3º, 21 e 22; a página identifica alterações atribuídas à Lei Complementar nº 227/2026 nas passagens citadas.
Split Payment: o que é e o impacto no caixa da empresa — Scott, para a distinção entre divisão comercial do pagamento e segregação tributária.
Reforma Tributária — Scott, para o resumo das etapas da transição e das frentes de adequação empresarial.
Glossário do artigo
RFB (Receita Federal do Brasil) — Órgão que administra os tributos federais, fiscaliza o cumprimento das obrigações e publica normas de interpretação, como instruções normativas e soluções de consulta.
Simples Nacional — Regime unificado para micro e pequenas empresas, com recolhimento em guia única e faixas de alíquota conforme a receita dos últimos doze meses.
Como apuramos este conteúdo
Pergunta de partida. Reforma tributária no e-commerce: marketplace paga IBS e CBS pela loja?
Referências citadas no conteúdo.
Limite deste conteúdo. É material informativo e não substitui a análise do seu caso concreto, que depende de documentos, prazos e do histórico fiscal específico.
Ficou com dúvida sobre como isso se aplica à sua operação? Fale com a equipe da Scott Inteligência Tributária.
