Transação Tributária no Futebol: Como Funciona e Casos Reais

Os passivos tributários do futebol brasileiro deixaram de ser apenas tema de bastidor financeiro. Em 2025 e 2026, uma sequência de acordos entre grandes clubes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional colocou a transação tributária no centro da agenda de viabilidade econômica do esporte. Corinthians, Vasco, Cruzeiro, ABC e outros clubes utilizaram o instrumento previsto na Lei 13.988/2020 para reorganizar passivos acumulados ao longo de décadas, em alguns casos, com desconto médio acima de 50%.

Para dirigentes, conselheiros, CFOs e diretores jurídicos do segmento esportivo, a pergunta deixou de ser “se” a transação tributária funciona, e passou a ser “como estruturar a proposta certa para o perfil do clube”. Este conteúdo mostra os casos públicos mais relevantes, o enquadramento legal aplicável e o caminho para conduzir uma negociação dessa magnitude.

Por que os passivos do futebol chegaram a esse patamar

A natureza jurídica histórica dos clubes — associações sem fins lucrativos — somada a anos de gestão financeira fragmentada, falta de governança e dependência de receita variável (matchday, transferências, direitos de TV) levou a uma acumulação cíclica de passivos previdenciários, FGTS, IRPJ retido e contribuições federais.

A combinação de três fatores acelerou o uso da transação tributária no setor a partir de 2020:

1. Lei 13.988/2020 e Portaria PGFN 6.757/2022 — criaram o instrumento perene de negociação com base em capacidade de pagamento, com critérios claros e modalidades aplicáveis a passivos bilionários.

2. Lei 14.193/2021 (Lei da SAF) — criou um caminho de governança e tributação específica para clubes que se transformassem em sociedades anônimas, exigindo, na maioria dos casos, regularização do passivo herdado da entidade associativa.

3. Pressão de recuperação judicial e execuções fiscais — vários clubes acumulavam execuções fiscais ativas e risco efetivo de medidas constritivas. A transação tornou-se alternativa concreta para evitar a escalada.

Casos públicos: como cada clube negociou

1. Corinthians — R$ 1,2 bilhão

O acordo entre Sport Club Corinthians Paulista e a PGFN, divulgado em 2026, é o maior já celebrado por um clube de futebol no Brasil. A nota oficial da PGFN descreve a composição do passivo:

• R$ 1 bilhão em débitos não previdenciários (tributos federais, FGTS administrados pela PGFN)

• R$ 200 milhões em débitos previdenciários

• Acordo prevê manutenção da regularidade fiscal do clube como condição contratual

A negociação foi conduzida na modalidade individual, com prazo estendido e cronograma de pagamento alinhado ao fluxo financeiro projetado. A cobertura do veículo Tributário descreve a operação como o encerramento de um passivo acumulado ao longo de quase duas décadas.

2. Vasco da Gama — desconto médio de 50%

O Club de Regatas Vasco da Gama fechou acordo de transação com a PGFN para renegociar todo o passivo fiscal do clube. Conforme reportagem do ge.globo, o desconto médio obtido foi de aproximadamente 50%, com cronograma estendido de pagamento. O termo de transação está disponível no portal da PGFN.

3.Cruzeiro — 54% de desconto sobre R$ 300 milhões na dívida ativa

O Cruzeiro Esporte Clube obteve, segundo apuração do ge.globo, desconto de 54% sobre o valor inserido em dívida ativa — mais de R$ 300 milhões em débitos. O acordo incluiu uso de prejuízo fiscal e cronograma alinhado à operação do clube como SAF.

4. Internacional — R$ 378 milhões via Transação SOS-RS

O Sport Club Internacional firmou em 2025 transação tributária individual com a PGFN para regularizar passivo federal de R$ 378 milhões acumulado em aproximadamente 18 anos. Conforme nota oficial da PGFN, o clube se comprometeu a pagar cerca de R$ 201 milhões, com aplicação de descontos sobre multas, juros e encargos.

A negociação foi enquadrada no programa Transação SOS-RS, criado pela PGFN em 2024 para apoiar a recuperação econômica do Rio Grande do Sul após as enchentes — fator que entrou na composição da proposta. Como contrapartida, o Internacional desistiu de discussões judiciais e assumiu compromisso de manter regularidade fiscal nos meses seguintes.

5. ABC — R$ 24,9 milhões com proposta de até 70% de redução

O ABC Futebol Clube está em fase final de transação tributária individual com a PGFN. Conforme comunicação oficial do clube:

• Dívida total: R$ 24.926.185,25

• Proposta apresentada: pagamento de R$ 9.729.576,67 (cerca de 70% de redução, equivalente a abatimento de R$ 15,2 milhões)

• Estrutura: entrada inicial de R$ 115.828,29 + 84 parcelas

• Status: após contraproposta da PGFN em abril, aguarda aprovação do Conselho Deliberativo do clube

O caso ilustra que a transação tributária não é exclusiva de clubes da Série A — clubes de menor porte, com passivos relevantes para sua escala, também têm acesso ao instrumento.

O instrumento legal aplicável a clubes

A negociação dos clubes segue o regime geral da transação tributária individual, com particularidades práticas:

• Lei 13.988/2020, art. 11 — autoriza a PGFN a celebrar transação individual com base em capacidade de pagamento.

• Portaria PGFN 6.757/2022 — regulamenta o procedimento de proposta, análise e formalização.

• Lei 14.193/2021 (Lei da SAF) — institui o Regime de Tributação Específica do Futebol (RCSA) e prevê tratamento da dívida herdada quando o clube se transforma em SAF.

Para clubes-associação que migram para SAF, a articulação entre os dois regimes é central: a SAF não pode iniciar a operação carregando passivo associativo sem direção clara, e o RCSA tem regras específicas para a fração do passivo herdado.

Quem pode negociar — clube-associação ou SAF?

Tanto associações esportivas (regime tradicional) quanto Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) podem celebrar transação tributária. As particularidades operacionais:

• Clube-associação tradicional — negocia em seu próprio CNPJ. O passivo permanece com a entidade associativa. É o cenário do Corinthians, do Vasco e da maioria dos casos públicos.

• SAF constituída — pode negociar tanto o passivo herdado da associação (em geral, com regramento da Lei 14.193/2021) quanto débitos surgidos após a constituição. Cada caminho tem requisitos específicos de garantia e cronograma.

Etapas de uma transação para clube de futebol

1. Diagnóstico do passivo consolidado — federais (PGFN, Receita Federal, FGTS), previdenciários, estaduais (ICMS de operações específicas, quando aplicável), municipais (ISS, IPTU), trabalhistas e cíveis.

2. CAPAG e estrutura financeira — cálculo da capacidade de pagamento com base em receita projetada (matchday, direitos de TV, transferências, patrocínios) e despesas operacionais.

3. Construção da proposta — prazo, entrada, descontos pleiteados, uso de prejuízo fiscal e estrutura de garantias.

4. Protocolo no Regularize — apresentação à PGFN com documentação completa, demonstrações financeiras auditadas e laudo de avaliação quando exigido.

5. Análise e contraproposta — a PGFN avalia, pode contrapor termos, requer documentação adicional. Há margem para diálogo técnico.

6. Formalização e publicação — termo de transação assinado e, em muitos casos, publicado no painel de transparência da PGFN.

7. Acompanhamento contínuo — cumprimento do cronograma, manutenção da regularidade fiscal e monitoramento das hipóteses de rescisão em caso de inadimplência.

Como a Scott Group pode ajudar

Os casos de Corinthians, Internacional, Vasco, Cruzeiro e ABC mostram que a transação tributária é caminho viável para passivos do setor esportivo — mas o resultado é função direta da qualidade técnica da proposta e da articulação entre as áreas envolvidas. Desconto não acontece por adesão automática: se constrói com diagnóstico do passivo, CAPAG defensável e fundamentação documental.

A Scott Group é uma consultoria tributária boutique especializada em transação tributária e gestão de passivos relevantes.

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