Transação tributária: o que é, como funciona e como aderir em 2026

Uma empresa descobre que tem R$ 2 milhões em dívida ativa da União, e a certidão de que um contrato depende não sai. Alguém sugere: "faz uma transação, dá para tirar até 65%". A frase tem um fundo de verdade, mas esconde o que decide o resultado: quem negocia, por que uma empresa ganha desconto e outra não, e o que muda no dia do pedido.

Transação tributária é um acordo entre o contribuinte e o Fisco para encerrar uma dívida ou uma disputa tributária com concessões dos dois lados. O Fisco pode dar desconto em juros, multas e encargos e alongar o prazo. O contribuinte reconhece a dívida, desiste das defesas sobre os débitos incluídos e assume compromissos até a última parcela. Na esfera federal, a transação segue a Lei nº 13.988/2020 e é oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal.

Em resumo:

• Desconto máximo: 65% do valor total da dívida para empresas em geral e 70% para pessoa física, microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP). O valor original do tributo, chamado de principal, não pode ser reduzido.

• Prazo máximo: 120 meses, ou 145 para pessoa física, ME e EPP. Contribuições previdenciárias ficam limitadas a 60 meses.

• Quem decide o desconto: a capacidade de pagamento que o Fisco atribui ao devedor (CAPAG). Quem consegue pagar tudo recebe prazo, não desconto.

• Pedir não basta: o pedido não suspende a cobrança nem libera certidão. Isso só acontece com o acordo aceito e a primeira parcela paga.

Editais abertos em outubro de 2026:

Prazos conferidos em 22/10/2026. Veja os detalhes da prorrogação do edital da PGFN.

Ao longo do guia, vamos acompanhar uma empresa hipotética, a Usinagem Horizonte, do Lucro Presumido. Ela tem R$ 2 milhões em dívida ativa, metade de tributo e metade de juros, multas e encargos. Tem também um auto de infração de R$ 600 mil, que contesta na Receita. As duas pendências parecem o mesmo problema. Não são, e entender por que é o primeiro passo para negociar bem.

O que é transação tributária?

Transação tributária é a forma de extinguir uma dívida com o Fisco por acordo: cada lado cede algo, e a disputa termina. O Fisco reduz acréscimos ou alonga o prazo, e o contribuinte confessa os débitos e abandona as defesas sobre eles.

A figura existe desde 1966, no art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), mas dependia de lei de cada ente, União, estados e municípios, dizendo como aplicá-la. Na esfera federal, essa lei só veio em 2020, com a Lei 13.988. Em 2022, a Lei 14.375 ampliou descontos e prazos e permitiu usar prejuízo fiscal para pagar parte da dívida. Em setembro de 2026, a Lei Complementar 236 reforçou o instituto no próprio CTN, como veremos adiante.

O que separa a transação de um simples parcelamento é a troca. O Fisco aceita receber menos, ou em mais tempo, porque também ganha: encerra discussões que durariam anos e recebe uma dívida que talvez nunca recebesse. O contribuinte, em troca, confessa os débitos, desiste das defesas e promete não esvaziar o patrimônio. Por isso a Lei 13.988 (art. 3º, § 1º) trata o acordo deferido como confissão irrevogável dos créditos.

Desde 2020, a transação virou a principal porta de saída da dívida ativa federal. Em 2025, a PGFN recuperou R$ 66,1 bilhões, o maior valor da série. Quase metade, R$ 30,8 bilhões, veio de transações, segundo o relatório PGFN em Números 2026 (veja a leitura completa dos números).

Transação, parcelamento ou Refis: o que muda na prática?

Os três caminhos dividem a dívida em parcelas, e por isso costumam ser confundidos. A diferença está em quem recebe desconto e por quê.

	Transação tributária	Parcelamento comum	Refis e programas especiais
Base legal	Lei 13.988/2020, editais e portarias	Lei 10.522/2002	Uma lei para cada programa
Desconto	Conforme a capacidade de pagamento ou a modalidade	Nenhum	O mesmo para todos que aderem
Prazo máximo	120 meses (145 para pessoa física, ME e EPP)	60 meses	Definido em cada lei
Disponibilidade	Editais periódicos e propostas individuais	Sempre	Só quando uma lei abre o programa
O que se exige	Confissão, desistência das defesas e compromissos até o fim	Confissão e pagamento das parcelas	Varia por programa

No Refis, o desconto é um prêmio pela adesão: quem entra recebe a mesma redução, tenha ou não condições de pagar. Na transação, o desconto responde à dificuldade real de pagar. A empresa saudável recebe prazo, e a que não consegue pagar recebe os maiores benefícios. Para um comparativo mais longo, veja Refis ou transação tributária: quais as diferenças.

Quem negocia a transação tributária: PGFN ou Receita Federal?

Depende da fase em que o débito está. Um tributo federal não pago começa na Receita. Se a empresa contesta a cobrança, a discussão fica na própria Receita, no chamado contencioso administrativo. Se não paga nem contesta, ou perde a discussão, o débito é inscrito em dívida ativa e passa à PGFN, que pode cobrá-lo na Justiça.

Situação do débito	Quem negocia	Onde se pede
Inscrito em dívida ativa da União	PGFN	Regularize, no Sistema de Negociações (SISPAR)
Em contencioso administrativo (impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso já apresentados)	Receita Federal	Portal de Serviços da Receita, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)
Declarado ou lançado, sem defesa e ainda não inscrito	Em regra, ainda não cabe transação	Parcelamento comum, ou aguardar a inscrição
Estadual (ICMS, IPVA, ITCMD) ou municipal (ISS, IPTU)	Procuradoria do estado ou do município	Programas próprios de cada ente

Esperar a inscrição tem um custo. Ao entrar em dívida ativa, o débito ganha o encargo legal de 20% (Decreto-Lei 1.025/1969). Para quem não teria desconto, esse acréscimo pesa sem nada que o compense.

Voltemos à Usinagem Horizonte. Os R$ 2 milhões em dívida ativa são negociados com a PGFN, no Regularize. O auto de infração de R$ 600 mil segue outro caminho: a transação com a Receita, que exige desistir da impugnação. Enquanto essa defesa estiver em curso, o auto não bloqueia a certidão, porque a própria impugnação já suspende a cobrança (CTN, art. 151, III). A mesma empresa terá dois acordos, com regras, canais e prazos diferentes. Quem trata tudo como "a dívida com a Receita" corre o risco de pedir no lugar errado ou perder o prazo de um dos editais.

Se você ainda não sabe em que fase estão os seus débitos, comece por como saber se sua empresa tem dívidas fiscais. Para entender a cobrança judicial, veja o que é execução fiscal.

Quais são as modalidades de transação tributária?

As modalidades se dividem em dois grupos. Nas por adesão, o Fisco publica um edital com condições fixas e o contribuinte decide se entra. Nas individuais, as condições são negociadas caso a caso, com análise da situação econômica do devedor.

Modalidade	Quem oferece	Para quem	Como o desconto é definido
Por adesão, conforme a capacidade de pagamento	PGFN	Devedores com inscrições dentro do edital vigente	Pela nota da CAPAG, explicada adiante: C e D têm desconto; A e B, só prazo e entrada facilitada
Pequeno valor	PGFN e Receita	Pessoa física, ME e EPP com dívida de até 60 salários mínimos	Fixo no edital, sem depender da CAPAG; cai conforme o prazo escolhido
Contencioso geral	Receita Federal	Débitos acima do pequeno valor com defesa já apresentada; até R$ 50 milhões por processo no edital vigente	Pela capacidade de pagamento, com desistência da defesa
Contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica	PGFN e Receita	Quem discute uma tese específica aberta por edital	Fixo no edital de cada tese (Lei 13.988, arts. 16 a 22)
Individual simplificada	PGFN	Dívidas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões	Proposta com análise da situação econômica, em rito mais curto
Individual	PGFN e Receita	Na PGFN, dívidas acima de R$ 10 milhões; em qualquer valor, empresas em recuperação judicial, falência ou liquidação	Negociação caso a caso, que pode incluir garantias, prejuízo fiscal e precatórios

O pequeno valor tem regras próprias na Lei 13.988 (arts. 23 a 25): desconto de até 50% do valor total do crédito e prazo de até 60 meses. Há ainda ofertas temáticas, como a de pequeno valor do Simples Nacional, cuja transação foi autorizada pela Lei Complementar 174/2020. A lista atualizada fica na página de acordos de transação da PGFN. Para dívidas acima de R$ 1 milhão, veja quando vale a pena a transação individual.

O que não pode entrar na transação?

O art. 5º da Lei 13.988 fecha algumas portas, qualquer que seja a modalidade:

• multas de natureza penal não podem ser reduzidas;

• créditos do FGTS só recebem desconto se o Conselho Curador do fundo autorizar;

• o devedor contumaz, definido em lei própria, não pode transacionar;

• os descontos do edital não se somam a outras reduções previstas em lei para os mesmos débitos.

Como o Fisco decide se você recebe desconto: a CAPAG

Pense num credor que avalia um devedor antes de negociar. Se acredita que receberia tudo, não tem motivo para dar desconto: oferece, no máximo, mais prazo. Se acredita que receberia pouco, aceita receber menos para receber alguma coisa. A capacidade de pagamento (CAPAG) é essa avaliação, feita pela PGFN.

Concretamente, a PGFN estima se o devedor teria condições de pagar a dívida inteira, sem desconto, em cinco anos. Para isso, usa dados que já tem: a receita declarada, os tributos pagos nos últimos anos, as retenções feitas por clientes e os bens registrados em nome do devedor. O resultado vira uma nota, nos termos da Portaria PGFN nº 6.757/2022:

Nota	O que significa	O que a transação oferece
A	Alta perspectiva de recuperação	Entrada facilitada e prazo, sem desconto
B	Média perspectiva de recuperação	Entrada facilitada e prazo, sem desconto
C	Difícil recuperação	Entrada facilitada, prazo e desconto
D	Créditos considerados irrecuperáveis	Entrada facilitada, prazo e os maiores descontos

Alguns créditos são tratados como irrecuperáveis por critério objetivo, sem depender da conta. Entre eles estão:

• dívidas inscritas há mais de 15 anos sem garantia nem suspensão da cobrança;

• dívidas suspensas por decisão judicial há mais de 10 anos;

• débitos de devedores em falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou liquidação;

• débitos de CNPJ baixado ou declarado inapto por causas específicas, como inexistência de fato.

A comparação com o credor privado tem um limite importante. Um banco pode perdoar até o valor emprestado. O Fisco não pode reduzir o principal e só concede o que a lei e o edital autorizam. A CAPAG decide em que faixa o devedor está, mas não abre espaço para negociar fora dela. Entenda a fórmula em detalhe em o que é a CAPAG.

Como a nota sai de um algoritmo, ela pode não refletir a situação real. Pense numa empresa cujo faturamento caiu depois do período analisado, ou que já vendeu os bens que constam nos registros. Ela pode receber nota alta demais e perder o desconto. Nesses casos, o contribuinte pode pedir revisão da CAPAG no Regularize, com documentos contábeis. Os prazos e os documentos estão em como pedir a revisão da CAPAG.

Descontos e prazos da transação tributária: quanto se economiza?

A Lei 13.988 fixa os tetos. Cada edital pode oferecer menos, nunca mais.

Perfil	Desconto máximo	Prazo máximo	Base legal
Empresas em geral	65% do valor total	120 meses	Lei 13.988, art. 11, § 2º
Pessoa física, ME e EPP	70% do valor total	145 meses	Lei 13.988, art. 11, § 3º
Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino	70% do valor total	145 meses	Lei 13.988, art. 11, § 4º
Pequeno valor (até 60 salários mínimos)	50% do valor total	60 meses	Lei 13.988, art. 25
Contribuições previdenciárias, em qualquer perfil	Segue o perfil	60 meses	Constituição, art. 195, § 11

Três regras mudam a conta:

• O desconto não alcança o principal. Fora do pequeno valor, ele incide só sobre juros, multas e encargos (art. 11, § 2º, I). "100% de desconto" quer dizer acréscimos zerados, com o tributo original mantido. Por isso o teto de 65% nem sempre é atingido: numa dívida em que os acréscimos são metade do total, o desconto não passa de 50%.

• Prejuízo fiscal pode pagar parte do saldo, mas não em todo edital. A lei permite usar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar até 70% do saldo que sobra depois dos descontos (art. 11, IV). Em 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) limitou esse uso no Acórdão 2.670/2025. Em 22 de abril de 2026, reviu a posição e separou desconto de forma de pagamento (Fenacon). Na prática, o recurso aparece sobretudo nas transações individuais: o Edital PGDAU 6/2026 não o aceita.

• A entrada é calculada sem desconto. No Edital 6/2026, a entrada é de 6% do valor total da dívida, em até 6 parcelas, ou 12 para pessoa física, ME, EPP e entidades equiparadas. O saldo vai em até 114 parcelas, ou 133. No pagamento à vista, não há entrada (PGFN).

Exemplo: a mesma dívida com notas diferentes

Vamos aplicar essas regras aos R$ 2 milhões da Usinagem Horizonte no Edital 6/2026, mudando só a nota da CAPAG. Os valores são ilustrativos. Supomos que a entrada abate tributo e acréscimos na mesma proporção e usamos o desconto máximo admitido para a nota D. A correção das parcelas pela Selic fica de fora.

	CAPAG A ou B	CAPAG D, desconto máximo
Dívida consolidada	R$ 2.000.000	R$ 2.000.000
Entrada (6%, sem desconto, em até 6 meses)	R$ 120.000 (6 × R$ 20.000)	R$ 120.000 (6 × R$ 20.000)
Saldo depois da entrada	R$ 1.880.000	R$ 1.880.000
Desconto sobre os acréscimos do saldo	R$ 0	R$ 940.000
Saldo a parcelar	R$ 1.880.000	R$ 940.000
Parcela em 114 meses	cerca de R$ 16.491	cerca de R$ 8.246
Total pago	R$ 2.000.000	R$ 1.060.000

A mesma dívida custa quase o dobro para uma empresa ou para outra, conforme a nota que o Fisco atribui. O desconto ficou em 47% do total, abaixo do teto de 65%, por dois motivos. O principal não pode ser reduzido, e a entrada é paga sem desconto. Se a Usinagem fosse uma EPP, teria 12 meses para a entrada, 133 para o saldo e teto de 70%, mas o principal continuaria intocado. Com R$ 2 milhões, ela também poderia propor uma transação individual simplificada, se as condições do edital não servissem. O passo a passo do cálculo está em como calcular o desconto da transação tributária.

Como aderir à transação tributária: passo a passo

Antes de começar, tenha conta gov.br nível prata ou ouro. Para negociar com a Receita, também é preciso ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Na PGFN (dívida ativa):

1. Acesse o Regularize, entre em "Negociar Dívida" e depois em "Acesso ao Sistema de Negociações".

2. Confira as inscrições e a sua CAPAG. Se a nota estiver acima da realidade, peça revisão antes de aderir.

3. No menu "Adesão", use "Simular/Negociar", escolha o edital e a modalidade e selecione as inscrições.

4. Compare entrada, número de parcelas e desconto. Confira se as contribuições previdenciárias ficaram em até 60 meses.

5. Conclua a adesão e pague a primeira parcela no prazo. Sem esse pagamento, a adesão não produz efeitos.

6. Se alguma dívida estiver em discussão na Justiça, apresente a cópia do pedido de desistência em até 60 dias. Sem isso, a negociação é cancelada.

Na Receita Federal (contencioso administrativo):

1. Confirme que cada processo tem impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso regularmente apresentado.

2. No contencioso geral, obtenha o comprovante de capacidade de pagamento no Regularize.

3. No Portal de Serviços da Receita, siga "Abrir Novo Processo (Requerimento)" > "Transação Tributária" e anexe os documentos exigidos.

4. Inclua todos os débitos em contencioso do mesmo processo administrativo.

5. Pague a primeira prestação até o último dia útil do mês da adesão.

No pequeno valor da Receita, o pedido é feito em "Minhas Negociações de Dívidas", no e-CAC, segundo a orientação oficial do serviço. Para comparar as opções antes de fechar, veja como comparar o acordo antes de parcelar a dívida.

O que acontece depois do pedido?

Entre o protocolo e a quitação há três momentos, e cada um tem efeitos próprios.

1. O pedido. Pelo art. 12 da Lei 13.988, a proposta de transação não suspende a cobrança nem as execuções fiscais, e o protocolo não serve para emitir certidão. Na adesão a edital da PGFN não há análise caso a caso: o acordo se forma com o pagamento da primeira parcela. Na Receita e na transação individual há análise. Na Receita, o pedido paralisa os processos administrativos incluídos enquanto é analisado. O débito em discussão já estava com a cobrança suspensa pela defesa, e com a adesão essa suspensão passa a vir do acordo.

2. O acordo aceito. Com a transação aceita e a primeira parcela paga, a cobrança fica suspensa. Desde a LC 236/2026, isso está escrito no próprio CTN: o art. 151, VIII, inclui "a proposta de transação aceita pela administração" entre as causas de suspensão. A empresa pode então obter a certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), que tem o mesmo valor da certidão negativa em licitações e financiamentos. Entenda a diferença entre CPEN e CND. Na Receita, é também aqui que a desistência da defesa passa a valer.

3. A quitação. A dívida só se extingue quando todas as condições do acordo forem cumpridas (Lei 13.988, art. 3º, § 3º). Até lá, o contribuinte segue obrigado a pagar as parcelas e cumprir os compromissos.

Para a Usinagem Horizonte, a certidão depende da dívida ativa. Ela precisa aderir e pagar a primeira parcela com antecedência, contando os dias para o pagamento ser reconhecido. O auto de infração em discussão não atrapalha, porque a defesa já suspende essa cobrança.

Quais são as obrigações e quando o acordo é rescindido?

O art. 3º da Lei 13.988 lista os compromissos mínimos de quem adere:

• não usar a transação para prejudicar a livre concorrência;

• não usar pessoa interposta para ocultar bens ou beneficiários;

• não vender nem onerar bens sem comunicar ao Fisco, quando a lei exigir;

• desistir das impugnações e recursos administrativos sobre os débitos incluídos;

• renunciar às alegações, atuais ou futuras, das ações judiciais sobre esses débitos.

O acordo é rescindido se houver descumprimento das condições, esvaziamento patrimonial para fraudar o pagamento, falência ou fraude na sua formação (art. 4º). No Edital 6/2026, uma das causas é a falta de pagamento de 3 parcelas, seguidas ou alternadas, ou de 1 ou 2 parcelas quando todas as demais estiverem pagas.

A rescisão não é imediata. O contribuinte é notificado e tem 30 dias para contestar, e o acordo é mantido se o problema puder ser corrigido nesse prazo. Confirmada a rescisão, os descontos caem e a cobrança volta pelo valor integral, menos o que já foi pago. O contribuinte fica ainda 2 anos impedido de fazer nova transação, mesmo para outras dívidas (art. 4º, §§ 1º a 4º). Veja como lidar com a rescisão da transação tributária.

O que mudou com a Lei Complementar 236/2026

Publicada em 4 de setembro de 2026 e em vigor desde então, a LC 236/2026 reescreveu partes do CTN sobre consensualidade e penalidades. Quatro mudanças tocam a transação:

• Suspensão da cobrança no CTN. A proposta de transação aceita pela administração passou a ser causa expressa de suspensão da exigibilidade (art. 151, VIII).

• Fim da discussão sobre renúncia de receita. O novo art. 171-C diz que transação, mediação e arbitragem tributária não são renúncia de receita para a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse era um dos argumentos usados para restringir acordos.

• Teto para multas. O novo art. 113-A limita as multas a 75% do tributo, a 100% em fraude, sonegação ou conluio e a 150% na reincidência, exceto as multas isoladas. Na esfera federal, esses percentuais já valiam desde a Lei 14.689/2023. O efeito maior é sobre multas estaduais e municipais, como as de ICMS e ISS. A lei mais benéfica alcança penalidades ainda não definitivamente julgadas (CTN, art. 106, II, "c"). Por isso, quem discute um auto de infração deve recalcular a multa antes de decidir entre defender e transacionar.

• Mediação e arbitragem tributária. Os arts. 171-A e 171-B preveem esses dois métodos, mas eles ainda dependem de lei específica para funcionar.

Quando a transação não vale a pena

A transação é a melhor saída para muitas empresas, mas não para todas. Ela tende a perder para outros caminhos em quatro situações:

1. CAPAG A ou B sem perspectiva de revisão. Sem desconto, a vantagem é o prazo. Se o parcelamento comum couber no caixa, a diferença pode ser pequena.

2. Defesa com boa chance de êxito. Ao aderir, a empresa desiste da discussão e renuncia às alegações, atuais ou futuras, sobre aqueles débitos. Se a tese já tem decisões favoráveis, desistir pode custar mais do que o desconto.

3. Débito ainda na Receita, sem perspectiva de desconto. Esperar a inscrição para transacionar acrescenta o encargo legal de 20%. Para quem teria nota A ou B, parcelar antes pode sair mais barato. Veja se transferir a dívida da Receita para a PGFN garante desconto.

4. Caixa sem folga para a entrada. Aderir e atrasar leva à rescisão e a 2 anos sem nova transação. Às vezes é melhor esperar o próximo edital com o caixa organizado.

Se o pedido já foi recusado, veja o que fazer quando a transação tributária é negada.

Existe transação tributária estadual e municipal?

Sim. Estados e municípios podem criar programas próprios por lei local, para tributos como ICMS, IPVA, ITCMD, ISS e IPTU. Em São Paulo, por exemplo, a transação é regida pela Lei estadual 17.293/2020 e conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado. Paraná, Goiás e Mato Grosso do Sul também mantêm programas nas suas procuradorias. As regras federais não se aplicam a esses programas: descontos, prazos e canais variam de um ente para outro.

Erros comuns ao aderir à transação tributária

1. Pedir no órgão errado. Débito inscrito em dívida ativa é negociado na PGFN; débito com defesa em curso, na Receita. Confira a fase de cada um antes de começar.

2. Ignorar as datas de corte do edital. Inscrições feitas depois da data indicada ficam de fora, mesmo que a dívida seja antiga.

3. Aceitar a CAPAG sem conferir. Uma nota acima da realidade tira o desconto, e ela pode ser revista com documentos.

4. Calcular o desconto sobre o principal. Fora do pequeno valor, só os acréscimos são reduzidos, e a entrada é paga sem desconto.

5. Contar com a certidão no protocolo. Ela só vem com o acordo aceito e a primeira parcela paga.

6. Aderir sem caixa para a entrada. Atrasar parcelas leva à rescisão e a 2 anos sem nova transação.

Quem evita esses erros entende o que a frase "dá para tirar até 65%" deixava de fora. O desconto existe, mas depende de onde está a dívida, da nota que o Fisco atribui e do que a empresa aceita abrir mão.

Como a Scott pode ajudar

A transação certa depende de respostas que o simulador não dá sozinho. Em qual órgão está cada débito? A CAPAG corresponde à realidade da empresa? Quanto valem as defesas que serão abandonadas, e o caixa sustenta a entrada? A Scott, escritório especializado em Direito Tributário com sede em Curitiba e atuação nacional, levanta o passivo na PGFN e na Receita. Confere a CAPAG, pede revisão quando ela está acima da realidade e compara a transação com as outras saídas antes da adesão. Para começar, faça um diagnóstico fiscal.

Perguntas frequentes sobre transação tributária

Transação tributária e transição tributária são a mesma coisa?

Não. Transação é o acordo para pagar dívidas com o Fisco. Transição tributária é o período de implantação da reforma tributária do consumo, até 2033. Nele, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituem aos poucos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Veja o cronograma da reforma tributária.

Pessoa física pode fazer transação tributária?

Sim. Pessoas físicas têm os limites mais altos: até 70% de desconto e até 145 meses. Com dívidas de até 60 salários mínimos, podem usar o pequeno valor, cujo desconto não depende da CAPAG.

Empresa do Simples Nacional pode aderir?

Sim, para débitos do Simples inscritos em dívida ativa da União, com base na LC 174/2020. A PGFN tem modalidades próprias, como o pequeno valor do Simples Nacional. Já o Edital RFB 9/2026 deixou de fora os tributos apurados no Simples, salvo multas por atraso em obrigações acessórias.

Fazer a transação livra os sócios da dívida?

O acordo regulariza a dívida da empresa, mas não apaga uma eventual responsabilidade pessoal já discutida. Entenda quando isso acontece em dívida ativa no CNPJ afeta o CPF dos sócios?.

A transação libera contas bloqueadas?

Depende do que foi bloqueado. Bens penhorados e garantias costumam ser mantidos até a quitação. Valores em dinheiro já depositados ou bloqueados e ligados aos débitos tendem a ser convertidos em pagamento, abatendo a dívida, conforme o edital. O que o acordo em dia evita são novos bloqueios pela dívida transacionada. Veja o que fazer diante de um bloqueio pelo SISBAJUD, o sistema que o Judiciário usa para bloquear contas.

Fontes consultadas

• Lei nº 13.988/2020 — transação tributária

• Lei nº 14.375/2022 — amplia descontos, prazos e uso de prejuízo fiscal

• Lei Complementar nº 236/2026 — consensualidade e penalidades no CTN

• Lei Complementar nº 174/2020 — transação de créditos do Simples Nacional

• Código Tributário Nacional, arts. 106, 151 e 171

• PGFN — Acordos de transação

• PGFN — Transação conforme a capacidade de pagamento, Edital 6/2026

• Governo Federal — Aderir ao acordo de transação tributária na Receita Federal

• Receita Federal — Edital de Transação por Adesão RFB nº 9/2026

• Fenacon — TCU revê limites ao uso de prejuízo fiscal na transação

• Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na dívida ativa da União.

• Lei nº 14.689/2023 e Decreto-Lei nº 1.025/1969, citados nos trechos sobre multas e encargo legal.

Glossário do artigo

• PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) — Cobra a dívida ativa da União, inclusive na Justiça, e publica os editais de transação na dívida ativa.

• Receita Federal — Administra os tributos federais e oferece transação para débitos em discussão administrativa.

• Dívida ativa — Débitos vencidos e não pagos, inscritos em registro próprio para cobrança, inclusive judicial.

• Principal — O valor original do tributo, sem juros, multas e encargos. Não pode ser reduzido na transação, exceto no pequeno valor.

• Encargo legal — Acréscimo de 20% que entra no débito quando ele é inscrito em dívida ativa da União.

• CAPAG (capacidade de pagamento) — Nota de A a D que a PGFN atribui ao devedor conforme a chance de receber a dívida. Define se há desconto e de quanto.

• Contencioso administrativo — Discussão de um débito dentro da Receita, iniciada por impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso.

• Exigibilidade suspensa — Situação em que o Fisco não pode cobrar o débito enquanto dura a causa de suspensão, como uma defesa em curso ou um acordo em dia.

• CPEN (certidão positiva com efeitos de negativa) — Certidão emitida quando os débitos existem, mas estão com a cobrança suspensa.

• Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL — Resultados negativos acumulados pela empresa, que podem quitar parte do saldo em algumas transações.

Como apuramos este conteúdo

Pergunta de partida. O que é transação tributária, quem negocia, como o desconto é decidido e o que muda depois do pedido, na PGFN e na Receita Federal, em 2026.

Critério das fontes. Partimos da lei, de editais e de páginas oficiais da PGFN e da Receita, lidos na íntegra. Decisões e números citados trazem o endereço consultado. Interpretações nossas aparecem como análise, não como texto de lei. Os exemplos com a Usinagem Horizonte são hipotéticos.

Autoria e revisão. Redação e responsabilidade técnica: Leonardo Douradinho Tonchis — OAB/SP 491.827 · Advogado tributarista e especialista em direito fiscal · Revisão técnica: Bernardo Platner Sandri — Especialista técnico · Última revisão do conteúdo: 22/10/2026.

Limite deste conteúdo. É material informativo e não substitui a análise do seu caso concreto, que depende de documentos, prazos e do histórico fiscal específico.

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